O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), por meio da Resolução nº 974/2020, autorizou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) celebrar transação individual ou por adesão relativa à dívida ativa do FGTS. A norma foi publicada no Diário Oficial da União dessa terça-feira (11/08).

De acordo com a resolução, os descontos somente poderão incidir sobre os valores devidos ao FGTS. Com isso, fica vedada a redução de valores devidos aos trabalhadores.

Caso a transação individual ou por adesão envolver parcelamento, caberá ao agente operador, após formalização do acordo pela PGFN, realizar o cadastro e a emissão de parcelas nos seus sistemas de controle.

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