O Estado de Minas Gerais incluiu o artigo 94-A no Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), instaurado pelo Decreto nº 44.747/2008. A mudança, publicada no Diário do Executivo dessa sexta-feira (14/08), foi estabelecida pelo Decreto nº 48.022/2020.

Com essa inclusão, a legislação tributária mineira passa a prever a possibilidade de o sistema arquivar automaticamente o processo ou procedimento relativo a crédito tributário extinto por meio de:

I – pagamento em moeda corrente, à vista ou parcelado;
II – remissão por lei específica;
III – prescrição, com o respectivo cancelamento da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e do protesto, nos termos do artigo 7º-A do Decreto nº 45.989, de 13 de junho de 2012.

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