O presidente da República sancionou, nesta quarta-feira (05/08), a Lei Complementar nº 174/2020, que autoriza a União parcelar débitos fiscais das micros e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional. A decisão, publicada na edição de hoje (06/08) no Diário Oficial da União (DOU), faz parte das iniciativas do governo federal no enfrentamento dos efeitos da crise econômica provocada pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

De acordo com a lei, será permitida a extinção de créditos tributários da Fazenda Pública apurados na forma do Simples Nacional, mediante a celebração de transação resolutiva de litígio. A medida, que prorroga ainda o enquadramento da empresa nesse regime tributário no ano de 2020, é válida para as microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade.

Entre as resoluções, destaca-se a medida que permite o pagamento de créditos da Fazenda Pública, em fase de contencioso administrativo ou judicial, inscritos em dívida ativa ou não, mediante a opção de transação. Já para as empresas no início de atividades, a lei prevê que opção pelo Simples Nacional, no prazo de 180 dias, contado da data de abertura do CNPJ, desde que:

I – observe-se o prazo de até 30 (trinta) dias, contado do último deferimento de inscrição, seja municipal ou – caso exigível – estadual; e

Essa condição não afastará as vedações previstas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

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