O governo de Minas Gerais, por meio do Decreto nº 48.035/2020, prorrogou o prazo para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) devido por veículos novos no exercício 2020. Com a norma, o período de quitação do imposto passa a ser de dez dias, contados a partir da data de registro do veículo no Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais (Detran-MG), desde que a inscrição ocorra até o dia 10 de outubro de 2020.

A medida é válida para o contribuinte adquirir veículo novo nacional e/ou importado – comprado diretamente pelo consumidor ou por importador/ revendedor – em que a data de saída da nota fiscal ou a data do documento de importação tenha se dado entre os dias 3 de março a 30 de setembro de 2020.

O decreto, publicado no Diário do Executivo dessa terça-feira (08/09), faz parte das medidas de enfrentamento aos efeitos econômicos da pandemia do novo coronavírus (Covid-19) em Minas Gerais.

Postagens Recentes