A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio da Portaria nº 20.407/2020, prorrogou, até o dia 30 de setembro de 2020, a suspensão dos procedimentos de exclusão de contribuintes de parcelamentos administrativos via PGFN, cuja hipótese de rescisão por inadimplência de parcelas tenha se configurado a partir do mês de fevereiro de 2020.

Na mesma linha, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Portaria nº 4.287/2020, também suspendeu, até o dia 30 de setembro de 2020, os procedimentos administrativos de exclusão de contribuintes de parcelamentos celebrados com a Receita Federal, por motivo de inadimplência.

As duas portarias foram publicadas na edição de 4 de setembro (sexta-feira) do Diário Oficial da União (DOU).

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