O governo de Minas Gerais, por meio do Decreto nº 48.083/2020, incluiu dentre as hipóteses de isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) o item 229 e o subitem 229.1, que tratam sobre a logística reversa de produtos eletrônicos. A alteração foi realizada na parte 1 do anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS) de Minas Gerais.

A logística reserva é um dos instrumentos públicos para aplicação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. Assim, trabalha o fluxo físico de produtos, embalagens ou outros materiais, desde o ponto de consumo até ao local de origem.

Confira as novas hipóteses de isenção:

229Saída, em operação interna ou interestadual, de produtos eletrônicos e seus componentes, no âmbito do sistema de logística reversa, relativamente ao retorno dos produtos após o seu uso pelo consumidor, enquadrados como rejeito destinado à disposição final ambientalmente adequada nos termos da Lei Federal nº 12.305/2010.
229.1A isenção prevista neste item também se aplica à prestação interna de serviço de transporte relacionada à operação.
Postagens Recentes