As micros e pequenas empresas que faturam até R$ 4,8 milhões por ano têm até sexta-feira (29/01) para a regularização e inscrição do Simples Nacional. O pedido deve ser feito exclusivamente pela internet, pelo portal do Simples Nacional. Com a solicitação aceita, a adesão retroagirá ao dia 1º de janeiro de 2021.

Esse regime tributário diferenciado reúne em um único documento de arrecadação os principais tributos federais, estaduais, municipais e previdenciários devidos pelas micros e pequenas empresas. O recolhimento deve ser pago até o dia 20 do mês seguinte àquele em que houver sido auferida a receita bruta.

As empresas optantes pelo Lucro Presumido ou Lucro Real, que tiveram queda significativa no faturamento em 2020 por causa da pandemia, também poderão aderir ao Simples Nacional até nessa sexta-feira. Neste ano, excepcionalmente, o governo federal não excluirá empresas com débitos tributários em 2020 e aquelas optantes que estavam inadimplentes.

No caso das empresas não optantes pelo Simples Nacional, no momento da opção, o sistema responde automaticamente se há pendências com a Receita (federal, estadual ou municipal). No caso da regularização das pendências com a Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o contribuinte poderá seguir as orientações para regularização de pendências no site do fisco federal.

Para a regularização de pendências com os estados, o Distrito Federal e os municípios, o contribuinte deve procurar a Administração Tributária responsável.

* Com informações da Agência Brasil

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