O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (29/01) a Resolução 157/2021. A norma estabelece que a data de vencimento dos tributos do Simples Nacional, apurados durante o período de janeiro de 2021, fica alterada para o dia 26 de fevereiro de 2021. Os efeitos dessa resolução já estão em vigor.

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, que reúne em um único documento de arrecadação os principais tributos federais, estaduais, municipais e previdenciários devidos por micros e pequenas empresas, que faturam até R$ 4,8 milhões por ano. O recolhimento, feito por esse documento único, deve ser pago até o dia 20 do mês seguinte àquele em que houver sido auferida a receita bruta.

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