O Ministério da Economia editou, na última quinta-feira (14/01), a Portaria ME nº 665/2021. A norma elevou temporariamente para R$12 milhões, até o dia 31 de março de 2021, o limite de valor para julgamentos de recursos em sessões não presenciais pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).

Em agosto de 2020, a Portaria nº 19.336 regulamentou a realização de reunião de julgamento não presencial, por videoconferência ou tecnologia similar. Na ocasião, o governo federal determinou que, durante a vigência de emergência pública decorrente do novo coronavírus, enquadram-se nessa modalidade os processos cujo valor original fosse inferior a R$8 milhões.

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