18 de mar de 2021
As Mesas Diretoras do Senado Federal e da Câmara dos Deputados promulgaram, nesta segunda-feira (15/03), uma proposta de emenda constitucional (PEC) que permitirá ao governo federal pagar um novo auxílio emergencial. De acordo com a Emenda Constitucional 109, o valor total gasto com o auxílio poderá ser maior, mas somente R$ 44 bilhões poderão ficar de fora do teto de gastos, instituído pela Emenda Constitucional 95, e do déficit primário estimado em R$ 247 bilhões.
Após a promulgação da medida, os parlamentares enfatizaram a urgência da mudança. Para o Congresso, a extensão do auxílio emergencial é necessária, mas deve ser feito de forma responsável, em atenção às contas públicas. Por isso, além de permitir uma nova rodada de pagamento do benefício, o texto prevê regras mais rígidas para contenção fiscal, controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários a setores da economia.
Um estudo realizado no ano passado pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) mostrou que o impacto médio do auxílio emergencial de R$ 600,00 na economia atingiria 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB) registrado em 2019. No entanto, o efeito do benefício seria proporcionalmente mais significativo na Região Nordeste, onde representaria 6,5% do PIB da região.
Para a presidente interina da Fecomércio MG, Maria Luiza Maia Oliveira, o retorno do auxílio emergencial mostra a disposição do poder público em encontrar soluções para minimizar os efeitos da pandemia. “O governo federal e o Congresso Nacional, em diálogo com as entidades representativas, tem escutado as demandas do setor empresarial e trabalhado na busca por soluções que mantenham a economia, mesmo diante de uma das crises mais severas da nossa história”, observa.
No ano passado, 68 milhões de pessoas receberam o auxílio, o que equivale a 32% da população do país. Desta vez, segundo projeções, 46 milhões de pessoas podem ser beneficiadas pela medida em um período de quatro meses, contados a partir de abril. No entanto, além de a maioria receber R$ 150 em vez dos R$ 600 estipulados anteriormente, a população terá que enfrentar um começo de ano com aumento dos preços, puxados por manifestações de petroleiros e caminhoneiros.
“Desde o início do isolamento social, milhares de famílias ficaram sem a renda mensal original, principalmente aquelas afetadas com a paralisação das atividades empresariais. Com isso, o auxílio emergencial se tornou uma alternativa para a sobrevivência, pois o recurso, na maioria dos casos, é aplicado na compra de itens de primeira necessidade e na quitação de serviços essenciais”, enfatiza o economista-chefe da Fecomércio MG, Guilherme Almeida.
Confira os principais pontos da Emenda Constitucional 109:
. Nova âncora fiscal. A PEC visa melhorar o quadro das finanças públicas no país. Hoje, a relação dívida/PIB está em 90%, enquanto a média dos países emergentes é de 50% do PIB.
. Controle de gastos da União. Serão acionadas medidas de controle de gasto quando à despesa obrigatória ultrapassar 95% da despesa primária total sob o teto de gastos, como a proibição de novos cargos no serviço público e a realização de concursos.
. Controle de gastos para estados e municípios em emergência fiscal. Se a despesa corrente for superior a 95% da receita corrente, medidas de controle de gastos obrigatórios podem ser acionadas pelo gestor público. Se o indicador estiver acima de 85%, ele terá a opção de usar os instrumentos por 180 dias e depois mantê-los, desde que referendados pelo Legislativo.
. Cláusula de calamidade pública. É o regime extraordinário fiscal inspirado na chamada PEC de guerra, exclusivo para combate à calamidade.
. Redução e avaliação de gastos tributários. O presidente da República terá seis meses para enviar ao Congresso um plano para reduzir, nos próximos oito anos, os gastos tributários com isenções e benefícios concedidos a segmentos da sociedade. O objetivo é limitá-los a 2% do PIB. Atualmente, o Brasil gasta 4%, o que representa mais de R$300 bilhões com renúncias tributárias.
. Desvinculação de recursos de fundos para controle da dívida. Os recursos de fundos já contabilizados em orçamentos de anos anteriores e que integram o superávit financeiro da União serão usados para abater os juros da dívida pública.
* Com informações da Agência Senado