Com o agravamento da pandemia de Covid-19, a Fecomércio MG tem enviado ao governo de Minas, desde o início da crise, diversas propostas para mitigação de seus efeitos, como a regulamentação do Refis e a não interrupção do fornecimento de serviços essenciais, como água e energia elétrica, por inadimplência. Esses pedidos foram realizados por meio de ofícios enviados nos dias 5 e 8 de março, respectivamente.

Essas e outras solicitações foram reforçadas por meio de ofício nessa quinta-feira (18/03). Em resposta aos pedidos, o governador Romeu Zema anunciou ontem medidas de socorro ao setor terciário, acatando duas demandas parcialmente.

Para a presidente interina da Federação, Maria Luiza Maia Oliveira, caso não houvesse contrapartidas do governo, milhares de empresas poderiam ir à falência por não conseguirem mais arcar com suas obrigações. “Ao solicitar apoio do governo, a Fecomércio MG atua na defesa dos empresários e busca encontrar, junto ao poder público, soluções para equilibrar saúde e economia.”

Em atenção à entidade, o governo anunciou o envio à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) da proposta para instituir um programa de refinanciamento, com desconto de até 90% nos juros e multas nas dívidas de ICMS. A medida, fruto de ação da Federação com o Colégio de Representantes dos Contribuintes Mineiros ao longo do ano de 2020, foi aprovada e publicada no início deste mês de março pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Além disso, Zema acatou parcialmente o pedido da Fecomércio MG para que não houve interrupção, por inadimplência, do fornecimento de serviços essenciais sob sua responsabilidade, como água e energia elétrica, caso a atividade empresarial tenha sido suspensa ou reduzida por ato do poder público. Sendo assim, as empresas poderão parcelar seus débitos sem juros com a Cemig; e terão esse benefício e ainda mais prazo para quitar as tarifas da Copasa.

O material de oito páginas contempla uma série de propostas em favor do comércio de bens, serviços e turismo. No documento, a entidade propõe medidas tributárias, ações de financiamento junto ao BDMG, auxílio financeiro para as empresas que tiveram suas portas fechadas por causa da pandemia, bem como solicita esclarecimentos sobre o Minas Consciente e requisita atenção especial aos centros de formação de condutores (CFCs).

As normas que regulamentam essas medidas ainda precisam ser publicadas. Confira o ofício ao governador na íntegra e o vídeo com o anúncio do governo.

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