O governo de Minas Gerais atendeu, na última sexta-feira (26/02), ao pleito da Fecomércio MG, realizado em conjunto com o Colégio de Representantes dos Contribuintes Mineiros. A solicitação diz respeito ao parcelamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Desde o início da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), a Federação, junto com o Colégio de Representantes dos Contribuintes Mineiros, realizou diversas ações para que fosse possível implementar um novo parcelamento do ICMS em Minas. Os pedidos, encaminhados ao Estado de Minas Gerais, visavam auxiliar os empresários diante da imensurável crise financeira causada pelo Covid-19.

Neste sentido, o governo estadual acatou o pleito das entidades que compõem o Colégio de Representantes, apresentando no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) o pedido de autorização para que seja implementado um novo parcelamento do ICMS em Minas Gerais. Entre os benefícios da medida estão a possibilidade de regularizar os débitos referentes a fatos geradores ocorridos até o final de dezembro de 2020, bem como a redução de multas e juros de até 90% para pagamento à vista.

A presidente interina da Fecomércio MG, Maria Luiza Maia Oliveira, defende que a sobrevivência de inúmeras empresas afetadas pela pandemia depende de soluções que permitam o cumprimento das obrigações tributárias de acordo com sua situação financeira. “A ação da Fecomércio MG, em conjunto com o Colégio de Representantes, é um passo importantíssimo para que o contribuinte recupere sua capacidade de pagamento e volte a gerar emprego e renda em Minas. Nesse contexto, gostaríamos de parabenizar e agradecer o empenho do governo estadual na busca por soluções que contribuam para a retomada da economia”, afirma.

Com o parcelamento autorizado pelo Confaz, o Estado de Minas Gerais irá adotar medidas necessárias para que os contribuintes possam regularizar seus débitos tributários. Entre essas ações está o envio do tema para a apreciação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Entenda o caso

O Colégio de Representantes dos Contribuintes Mineiros, do qual a Fecomércio MG faz parte, solicitou no ano passado o apoio do Estado para a aprovação de um convênio junto ao Confaz. Esse acordo autorizaria Minas Gerais a conceder parcelamento especial e/ou diferimento do ICMS de fatos geradores ocorridos até dezembro de 2020, o que incluiria reduções de multas e juros decorrentes de mora no pagamento do imposto, desde que ocasionadas pela pandemia.

A autorização do Confaz para a adoção dessa medida era indispensável, dado o entendimento dos Estados no sentido de considerá-la um benefício fiscal. Por essa razão, o reparcelamento só poderia ser adotado na hipótese de aprovação unânime do Conselho Nacional de Política Fazendária.

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