12 de mar de 2021
O Plenário do Senado Federal aprovou na quarta-feira (10/03) o Projeto de Lei (PL) 5.575/2020. A iniciativa torna permanente o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O objetivo é transformar o Pronampe em uma política oficial de crédito, com seus recursos usados de forma contínua para consolidar um tratamento distinto às micros e pequenas empresas.
O autor da proposição é o senador Jorginho Mello (PL/SC) e a matéria foi relatada pela senadora Kátia Abreu (PP/TO). De acordo com o projeto, a União fica autorizada a aumentar sua participação no Fundo Garantidor de Operações (FGO) para a concessão de garantias no âmbito do Pronampe.
O programa foi criado como sistema de crédito emergencial para a pandemia de Covid-19 por meio da Lei n° 13.999/2020. Diante da grande procura por essa linha, a Fecomércio MG e a CNC atuaram em conjunto com ações legislativas para melhorar as condições do Pronampe.
“Ao longo da pandemia, a CNC e a Fecomércio MG solicitaram ao Poder Legislativo o aval para que a União pudesse aumentar a sua participação no FGO. Agora, diante da extensão dos efeitos da crise, o Sistema Comércio demandou mais prazo de carência para os empréstimos do Pronampe”, ressalta a presidente interina da Fecomércio MG, Maria Luiza Maia Oliveira.
O texto aprovado pelos senadores regulamenta o artigo 13 da lei, reforçando o caráter permanente do programa. A senadora Kátia Abreu acatou emenda e incluiu no artigo 6º de seu relatório a previsão de prorrogação do prazo de carência dos empréstimos concedidos por meio do Pronampe por 180 dias, atendendo ao pleito do Sistema Comércio.
O projeto de lei ainda precisa ser apreciado pela Câmara e, posteriormente, pelo presidente da República.