O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em 2° turno, na manhã dessa sexta-feira (30/04), o Projeto de Lei (PL) 2.442/2021. A proposta dispõe sobre o “Recomeça Minas”, plano de incentivo à recuperação da atividade econômica do estado. A proposição, que reúne sugestões da Fecomércio MG, segue agora para sanção do governador.

A matéria contemplou propostas de parlamentares e da sociedade, por meio de 16 encontros regionais com líderes de entidades em todo o estado. A Fecomércio MG participou de uma dessas audiências públicas, representada pelo diretor José Mário Rodrigues, e enviou uma nota técnica favorável com sugestões à iniciativa para o autor da proposta e presidente da ALMG, Agostinho Patrus (PV), além de outros deputados.

Entre as medidas sugeridas pela Federação e atendidas – ainda que parcialmente – estão: (1) autorização para que as dívidas de ICMS sejam pagas à vista com redução de 90% das multas e juros; (2) retirada da incidência de multas e juros no caso de pagamento à vista do IPVA; (3) diminuição de 50% do ICMS incidente sobre a energia elétrica para algumas atividades de comércio e serviços; (4) redução tributária para micros e pequenas empresas; (5) implementação de medidas de acesso ao crédito junto ao BDMG, com mais prazo de carência.

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