Incentivar a recuperação da atividade econômica do estado, o reaquecimento das vendas e a recontratação de empregados pós-pandemia. Esse é o objetivo do plano “Recomeça Minas”, que recebeu nessa quinta-feira (22/04) parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Agora, o Projeto de Lei (PL) 2.442/2021 segue para a análise em 1º turno da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).

Para recolher sugestões de aprimoramento para a proposta, a ALMG promoveu 16 encontros regionais com líderes de entidades em todo o estado. A Fecomércio MG não só participou de uma dessas audiências públicas, representada pelo diretor José Mário Rodrigues e por convite do deputado Mauro Tramonte (Republicanos), como também enviou uma nota técnica favorável com sugestões à iniciativa.

De acordo com Rodrigues, o poder público pode contribuir de forma mais efetiva para a recuperação da economia, sobretudo dos micros e pequenos negócios. “O comércio não aguenta mais ficar de portas fechadas. O nosso apelo é que o projeto contemple soluções para o setor a se reerguer, como linhas de crédito para atender as pequenas empresas”, declarou durante audiência pública do “Recomeça Minas”.

Ciente desse e outros problemas ocasionados pela pandemia de Covid-19, a nota técnica, enviada ao autor da proposta e presidente da ALMG, Agostinho Patrus (PV), inclui sugestões para melhoria das questões tributárias, de auxílio financeiro e acesso ao crédito e de funcionamento das empresas. O documento também foi encaminhado a outros deputados, como os relatores do PL 2.442/2021 nas Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Confira as principais sugestões apresentadas pela Fecomércio MG:

• parcelamento de todas as taxas e débitos não tributários no estado, que não estavam incluídas no projeto, em 36 parcelas, com isenção de juros e multas;
• ratificação e incorporação do texto do Convênio ICMS nº 17/2021, aprovado pelo Confaz, ao PL 2.442/2021, que autorizou o parcelamento do ICMS;
• inclusão de dispositivo que permita ao contribuinte realizar pagamentos de débitos parcelados com utilização de crédito de ICMS, precatórios e imóveis;
• inclusão de dispositivo que permita a transferência de crédito, caso o contribuinte possua a certidão positiva com efeito de negativa;
• atualização de valores que podem ser objeto de transferência ou utilização de crédito de ICMS;
• redução do ICMS incidente sobre a energia elétrica, para os setores do comércio e serviços;
• reinclusão de dispositivo que permita a recomposição de conta gráfica do ICMS, caso o contribuinte solicite;
• prorrogação do pagamento do IPVA e da taxa de licenciamento de veículos e proibição da retenção do veículo em caso de ausência de pagamento;
• autorizar o Poder Executivo a implementar perdão de parte dos débitos tributários de micros e pequenas empresas, que mais foram impactadas durante a pandemia;
• implementação de medidas de acesso ao crédito, com mais prazo de carência, junto ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG);
• implementação de programa de auxílio financeiro aos micros e pequenos negócios;
• ampliação da validade do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) por mais 12 meses, a partir do encerramento da pandemia;
• prorrogação do credenciamento dos centros de formação de condutores e de seus profissionais por 12 meses;
• proibição de corte no fornecimento de água e energia elétrica, bem como proibir a negativação do nome do empresário, mesmo em caso de inadimplência ou atraso no pagamento das tarifas.

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