20 de abr de 2021
[vc_row][vc_column][vc_column_text]A Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) postergou, por meio do Decreto Municipal nº 17.594/2021, o vencimento de algumas taxas relativas ao exercício de 2021. De acordo com a norma, as Taxas de Fiscalização de Localização e Funcionamento, de Fiscalização Sanitária e de Fiscalização de Engenhos de Publicidade ficam adiadas para o dia 30 de julho de 2021.
Essas taxas poderão ser pagas em seis parcelas mensais e consecutivas até o dia 30 de dezembro de 2021. A primeira vencerá na data de 30 de julho de 2021, enquanto as demais vencerão no último dia útil dos meses subsequentes. Não haverá prejuízo dos acréscimos legais devidos pelo eventual pagamento de cada parcela após a data de vencimento.
A norma estabelece que esses benefícios serão destinados exclusivamente aos estabelecimentos que tiveram suspensos os Alvarás de Localização e Funcionamento (ALFs) e as autorizações de funcionamento, nos termos dos artigos 1º e 2º, do Decreto Municipal nº 17.328/2020.[/vc_column_text][/vc_column][/vc_row][vc_row][vc_column][mk_button size=”large” url=”http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1243242″ target=”_blank” align=”center” fullwidth=”true”]Confira, na íntegra, o Decreto Municipal nº 17.594/2021[/mk_button][/vc_column][/vc_row]