A CNC solicitou o apoio da Fecomércio MG para apresentar ao secretário adjunto de Fazenda de Minas Gerais, Luiz Claudio Lourenço, uma visão técnica do setor do comércio sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 5/2021. Lourenço foi convidado a participar de uma audiência pública, no Congresso Nacional, para debater essa proposição, que visa postergar os prazos dos benefícios fiscais para o comércio, assim como já ocorre com outros setores.

Em resposta ao pedido, o secretário adjunto participou de uma reunião neste mês de junho com os representantes da CNC, Felipe de Miranda Oliveira e Sergio Sousa, e o consultor jurídico tributário e legislativo da Federação, Marcelo Morais. No fim de maio, a Fecomércio MG enviou uma nota técnica da CNC aos deputados mineiros da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara. O material traz um parecer favorável ao PLP 5/2021, do deputado Efraim Filho (DEM/PB).

Ao solicitar apoio para a aprovação do projeto de lei, a Federação ressaltou que a medida está em consonância com os princípios constitucionais da igualdade e da capacidade contributiva. A medida coloca o comércio em condições semelhantes à agropecuária e à indústria, já beneficiados com medidas de fomento econômico, ao comércio, uma das principais fontes de emprego e renda do país.

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