Atenta às medidas tributárias em tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), a Fecomércio MG promoveu uma ação contrária ao Projeto de Lei (PL) nº 1.371/2019. Na primeira quinzena de junho, a entidade encaminhou aos membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) uma nota técnica desfavorável à proposição.

Segundo a entidade, o PL nº 1.371/2019 pretende impor a todas as empresas que comercializam produtos de origem animal no estado a contratar um médico veterinário. Assim, geraria impactos para diversas atividades econômicas, como açougues, supermercados, mercearias e padarias, agravando a manutenção dessas operações durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

Ciente dos imensuráveis custos para as empresas varejistas e atacadistas de gêneros alimentícios, principalmente aos micros e pequenos negócios, os parlamentares votaram pela inconstitucionalidade, ilegalidade e antijuridicidade da matéria. O posicionamento é o mesmo apontado pela Federação – em sua nota técnica – e pelo relator do PL nº 1.371/2019, deputado estadual Guilherme da Cunha (Novo).

“Caso o PL nº 1.371/2019 fosse aprovado, os empresários que comercializam produtos de origem animal poderiam ver suas operações inviabilizadas, aumentando o desemprego no estado. Por isso, a relevância de ação da Fecomércio MG junto à Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia”, ressalta a presidente interina da Federação, Maria Luiza Maia Oliveira.

Postagens Recentes