29 de jun de 2021
[vc_row][vc_column][vc_column_text]Atenta às medidas tributárias em tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), a Fecomércio MG promoveu uma ação contrária ao Projeto de Lei (PL) nº 1.371/2019. Na primeira quinzena de junho, a entidade encaminhou aos membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) uma nota técnica desfavorável à proposição.
Segundo a entidade, o PL nº 1.371/2019 pretende impor a todas as empresas que comercializam produtos de origem animal no estado a contratar um médico veterinário. Assim, geraria impactos para diversas atividades econômicas, como açougues, supermercados, mercearias e padarias, agravando a manutenção dessas operações durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
Ciente dos imensuráveis custos para as empresas varejistas e atacadistas de gêneros alimentícios, principalmente aos micros e pequenos negócios, os parlamentares votaram pela inconstitucionalidade, ilegalidade e antijuridicidade da matéria. O posicionamento é o mesmo apontado pela Federação – em sua nota técnica – e pelo relator do PL nº 1.371/2019, deputado estadual Guilherme da Cunha (Novo).
“Caso o PL nº 1.371/2019 fosse aprovado, os empresários que comercializam produtos de origem animal poderiam ver suas operações inviabilizadas, aumentando o desemprego no estado. Por isso, a relevância de ação da Fecomércio MG junto à Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia”, ressalta a presidente interina da Federação, Maria Luiza Maia Oliveira.[/vc_column_text][/vc_column][/vc_row][vc_row][vc_column][mk_button size=”large” url=”https://fecomerciomg.org.br/wp-content/uploads/2021/06/NT-PL-1371-2019.pdf” target=”_blank” align=”center” fullwidth=”true”]Confira, na íntegra, a nota técnica sobre o PL nº 1.371/2019[/mk_button][/vc_column][/vc_row]