17 de jun de 2021
O Ministério da Economia, por meio da Portaria RFB n° 43/2021, prorrogou até amanhã (18/06) o prazo para a entrega de duas obrigações acessórias: a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), relativas ao período de apuração de maio de 2021.
De acordo com a pasta, a prorrogação foi motivada pela instabilidade no acesso ao Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) no dia 15 de junho, prazo originalmente previsto para o envio das obrigações. Tanto a EFD-Reinf quanto a DCTFWeb, são transmitidas à Receita Federal por meio do e-CAC, razão pela qual alguns contribuintes ficaram impedidos de apresentar as declarações.
Não haverá incidência de multas ou outros encargos relativos à entrega das declarações para os contribuintes que enviarem até o novo prazo.
* Com informações do portal da Receita Federal