A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (07/07), o parecer favorável do relator Da Vitória (Cidadania/ES) sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 5/2021. A proposta, do deputado federal Efraim Filho (DEM/PB), prorroga os incentivos fiscais concedidos pelos estados e Distrito Federal por até 15 anos para empresas do setor do comércio.

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) tentou postergar a votação a fim de incluir um incentivo nos mesmos moldes para os produtos in-natura. Diante disso, o relator acolheu o pedido da FPA, concordando em fazer uma complementação de voto para atender à solicitação. Assim, o PLP 5/2021 foi amplamente debatido antes de ser aprovado pela comissão, na forma do substitutivo nº 5.

No fim de maio, a Fecomércio MG enviou uma nota técnica da CNC aos deputados mineiros da CFT da Câmara, com parecer favorável à medida. O material destaca que o PLP nº 5/2021 está em consonância com os princípios constitucionais de igualdade e capacidade contributiva, colocando o setor em condições semelhantes à agropecuária e à indústria, já beneficiados com medidas de fomento econômico.

A matéria segue para a apreciação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ser enviada para votação no Plenário.

Postagens Recentes