A Lei Federal nº 13.874/2019 implementou a Lei da Liberdade Econômica, que estabeleceu diretrizes para desburocratizar as atividades econômicas no país. Diante disso, uma iniciativa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) visa regulamentar o artigo 3º, parágrafo 1º e inciso III, a fim de classificar as atividades de baixo risco em território mineiro.

Para apoiar a aprovação do Projeto de Lei (PL) nº 1.462/2020, a Fecomércio MG promoveu uma ação junto aos membros da Comissão de Administração Pública da ALMG. A entidade enviou aos deputados uma nota técnica com sugestões para alinhar a proposta ao anexo da Resolução nº 02/2021, do Comitê Redesim MG, que elucida as atividades consideradas de baixo risco em Minas Gerais.

O relator da proposição, deputado Duarte Bechir (PSD/MG), emitiu parecer favorável ao PL nº 1.462/2020, na forma do substitutivo nº 2. A mudança, apresentada anteriormente pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, já faz remissão ao regulamento, evitando possíveis conflitos entre o definido pela lei federal e as atividades classificadas pela Redesim-MG.

Antes de ser encaminhada ao Plenário, a medida precisa ser aprovada pela Comissão de Administração Pública da ALMG.

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