A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em turno único, a prorrogação do estado de calamidade pública no em Minas até o final de 2021, em virtude da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). A decisão está prevista no Projeto de Resolução (PRE) nº 122/2021, aprovado na última segunda-feira (12/07), em reunião extraordinária.

A medida, de autoria da Mesa da Assembleia, reconhece a prorrogação do estado de calamidade, nos termos do Decreto nº 48.205, de 2021. O texto, editado pelo governador Romeu Zema, vigora desde o dia 1º de julho. O projeto foi aprovado com a emenda nº 1 do relator, deputado Raul Belém (PSC), para que os efeitos da norma também retroajam até o dia 1º de julho. “Os graves impactos da pandemia impõem medidas de caráter emergencial. O estado de calamidade permite ao governo alocar maior volume de recursos para enfrentar a crise”, reforçou o parlamentar.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), enquanto perdurar a situação de calamidade, ficam suspensas a contagem dos prazos e as disposições referentes a despesas com pessoal e à dívida consolidada. Além disso, municípios ficam livres de atingir os resultados fiscais.

Ainda na tarde do dia 12 de julho, o Plenário aprovou na Mesa da Assembleia, em turno único, o Projeto de Resolução (PRE) nº 124/2021. A hipótese reconhece a prorrogação do estado de calamidade pública em função da pandemia de Covid-19 em Belo Horizonte, Itabira, Joaquim Felício e Serro, todas na Região Central; em Passa-Tempo (Centro-Oeste); Santana do Paraíso (Rio Doce); Soledade de Minas e Estiva (Sul). Em todos os casos, a vigência se estende até 31 de dezembro de 2021.

A proposta foi aprovada na forma original. A relatora, deputada Ione Pinheiro (DEM), salientou que os atos normativos municipais que motivaram o PRE foram devidamente enviados à ALMG. Ela lembrou que, além dos aspectos sociais e de saúde, os municípios estão com as contas comprometidas pela redução das atividades econômicas.

* Com informações da ALMG

Foto: Guilherme Dardanhan/ALMG

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