8 de nov de 2021
[vc_row][vc_column][vc_column_text]O presidente da República sancionou, sem vetos, a Lei Complementar nº 186/2021, oriunda do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 5/2021, do deputado Efraim Filho (DEM-PB). A medida prorroga por 15 anos os incentivos fiscais baseados no ICMS, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal para o comércio, a contar da sanção da Lei Complementar nº 160/2017.
A medida, que equipara os prazos concedidos à indústria e outros setores, contou com diversas ações legislativas da CNC e da Fecomércio MG. Atenta à relevância da proposta para o setor, a Federação enviou uma nota técnica da Confederação aos senadores mineiros, com parecer favorável à medida. Anteriormente, o material foi encaminhado aos deputados federais da bancada mineira.
O documento destaca que o PLP nº 5/2021 está em consonância com os princípios constitucionais de igualdade e capacidade contributiva, colocando o comércio em condições semelhantes a outros setores. Por meio da nota técnica, a CNC também ressalta a relevância do comércio para o abastecimento nacional, movimentando a economia e gerando emprego e renda à população.[/vc_column_text][/vc_column][/vc_row][vc_row][vc_column][mk_button size=”large” url=”https://fecomerciomg.org.br/wp-content/uploads/2021/05/NT_PLP_005_2021_posicionamento-CNC.pdf” target=”_blank” align=”center” fullwidth=”true”]Confira a nota técnica favorável ao PLP nº 5/2021[/mk_button][/vc_column][/vc_row]