O presidente da República sancionou, sem vetos, a Lei Complementar nº 186/2021, oriunda do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 5/2021, do deputado Efraim Filho (DEM-PB). A medida prorroga por 15 anos os incentivos fiscais baseados no ICMS, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal para o comércio, a contar da sanção da Lei Complementar nº 160/2017.

A medida, que equipara os prazos concedidos à indústria e outros setores, contou com diversas ações legislativas da CNC e da Fecomércio MG. Atenta à relevância da proposta para o setor, a Federação enviou uma nota técnica da Confederação aos senadores mineiros, com parecer favorável à medida. Anteriormente, o material foi encaminhado aos deputados federais da bancada mineira.

O documento destaca que o PLP nº 5/2021 está em consonância com os princípios constitucionais de igualdade e capacidade contributiva, colocando o comércio em condições semelhantes a outros setores. Por meio da nota técnica, a CNC também ressalta a relevância do comércio para o abastecimento nacional, movimentando a economia e gerando emprego e renda à população.

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