Assistencial 2020
Tabela da Assistencial
|
Tamanho do estabelecimento segundo faixa de empregados |
Recolhimento (%) |
Recolhimento (R$) |
| Microempreendedor individual (MEI) | – | R$ 64,00 |
| 0 empregados | 10% | R$ 99,80 |
| De 1 a 4 | 15% | R$ 149,70 |
| De 5 a 9 | 25% | R$ 249,50 |
| De 10 a 19 | 30% | R$ 299,40 |
| De 20 a 49 | 35% | R$ 349,30 |
| De 50 a 99 | 55% | R$ 548,90 |
| De 100 a 249 | 150% | R$ 1.497,00 |
| De 250 a 499 | 300% | R$ 2.994,00 |
| De 500 a 999 | 550% | R$ 5.489,00 |
| 1000 ou mais | 1000% | R$ 9.980,00 |
O preenchimento do valor da guia é de inteira responsabilidade do empresário, que se obriga a utilizar a base de cálculo correta e enviar à entidade patronal representativa da categoria econômica a RAIS e GFIP, ficando o contribuinte sujeito às penalidades e cominações estabelecidas na CCT, caso o recolhimento seja feito em valor incorreto.
O pagamento da Assistencial é anual.
Faça a simulação do cálculo da sua guia ao lado e veja no comparativo abaixo quanto a sua empresa pode economizar com a adesão ao Repis.
Simule a sua Assistencial
Simular o valor da sua Assistencial é muito fácil. Basta digitar abaixo a quantidade de funcionários da sua empresa.
Simulação válida para as empresas representadas pela Fecomércio MG.
Valor:
Comparativo Repis
| DIFERENÇA SALARIAL MENSAL COM O REPIS | DIFERENÇA SALARIAL ANUAL COM O REPIS | ECONOMIA DA EMPRESA COM ENCARGOS SOCIAIS (em torno de 33%) | ECONOMIA TOTAL DA EMPRESA COM ADESÃO AO REPIS |
|---|---|---|---|
Benefícios que a Fecomércio MG disponibiliza aos representados.
Belo Dente
Valores exclusivos para o representado – R$ 17,90 sem coparticipação.
A Fecomércio MG, em parceria com a Belo Dente, oferece plano odontológico com condições especiais aos representados. Confira:
- Plano odontológico com abrangência nacional;
- Adesão ao plano com cobertura no rol da Agência Nacional de Saúde (ANS);
- Cobertura de mais de 10 procedimentos adicionais;
- Equipe altamente capacitada, que audita 100% dos tratamentos realizados na rede credenciada.
Gooders - Curso Profissional do Futuro
A Fecomércio MG, em parceria com a plataforma Gooders, oferece aos representados desconto no curso Profissional do Futuro. O curso, realizado junto à IBM e Techsoup, apresenta exemplos e depoimentos de como os novos elementos tecnológicos estão influenciando a economia compartilhada e gerando impacto social.
O que você irá aprender?
- Economia 4.0;
- Tecnologias exponenciais;
- Inovação;
- Empreendedorismo de impacto social.
Confira alguns profissionais convidados
- Alcely Barroso (IBM);
- Leonardo Lima (McDonald’s);
- Renato Citrini (Samsung);
- Hildebrando Vasconcelos (Fecomércio MG);
- Gabriela Szprinc (PayPal);
- E muitos outros profissionais de renome!
Fiat
A Fiat oferece ao empresário representado condições diferenciadas e descontos exclusivos para compra de veículos nas concessionárias de toda a rede, segundo tabela promocional encaminhada regularmente à Fecomércio MG.
Confira algumas marcas que estão na tabela:
- Fiat Argo;
- Fiat Mobi;
- Fiat Fiorino;
- Fiat Strada;
- Fiat Toro.
Jeep
A Jeep oferece ao empresário representado condições diferenciadas e descontos exclusivos na compra de veículos nas concessionárias de toda a rede, segundo tabela promocional encaminhada regularmente à Fecomércio MG.
Confira algumas marcas que estão na tabela:
- Jeep Compass;
- Jeep Renegade.
Claro
A Claro oferece ao empresário representado pela Fecomércio MG condições especiais nos planos de telefonia da operadora. Confira algumas vantagens:
- Melhor rede 4.5G do Brasil;
- Melhor preço de mercado;
- Possibilidade de isenção em até três faturas;
- Desconto na aquisição de aparelhos;
- Ampla cobertura em todo território nacional.
GM - Chevrolet
A General Motors do Brasil oferece ao empresário representado condições diferenciadas e descontos exclusivos para compra de veículos nas concessionárias de toda a rede, segundo tabela promocional encaminhada mensalmente à Fecomércio MG.
Gerencianet
Simplifique a gestão de cobranças da sua empresa. Com a Gerencianet, você automatiza o envio de boletos e pode priorizar o que realmente precisa.
Compare os custos com um banco e entenda como a Gerencianet pode ajudar você a economizar com:
- Emissão, alteração, cancelamento, manutenção de título vencido e segunda via grátis;
- Setor antifraude;
- Custo de emissão de boletos a partir de R$2,79;
- Painel de pagamento de contas;
- Otimização de processo financeiro: baixa automática de títulos;
- Redução de custos: pague apenas por boleto compensado.
Qualicorp
A Fecomércio MG, em parceria com a Qualicorp, oferece soluções integradas para a gestão dos benefícios de saúde de sua empresa. Planos com cobertura regional, nacional e muito mais!
Tenha acesso aos melhores planos de saúde Amil, Bradesco Saúde, Sul América Saúde, One Health e Promed Assistência Médica.
- Planos com cobertura regional, nacional e internacional;
- Acesso aos melhores hospitais e laboratórios;
- Cobertura para transplantes (rins, córnea e medula óssea);
- Cobertura de remissão por morte do beneficiado do titular;
- Seguro viagem.
JN2
A Fecomércio MG, em parceria com a JN2, oferece às empresas de pequeno, médio e grande porte todas as ferramentas e serviços necessários para a criação e a operação de uma loja virtual de sucesso.
Confira os benefícios:
- Bônus de R$ 1.000 na criação de sua loja virtual;
- Utilização da maior plataforma de e-commerce do mundo;
- Lojas virtuais personalizadas;
- Suporte consultivo permanente de especialistas em e-commerce para aumentar suas vendas.
Sodexo
A Fecomércio MG, em parceria com a Sodexo, garante ao empresário representado 100% de isenção da taxa administrativa e da manutenção nos cartões alimentação e refeição.
Confira os benefícios:
- Economia com a taxa zero da Sodexo;
- Cartões a partir de um funcionário;
- Sodexo Club, programa de vantagens exclusivo para os usuários;
- Equipe especializada para atender às dúvidas dos usuários;
- Entrega do cartão em até cinco dias úteis.
Certificado de Origem
A Fecomércio MG está habilitada pelo governo para emitir o Certificado de Origem Mercosul e Aladi. No Brasil, o exportador pode optar pela emissão desse certificado em todas as suas exportações.
Unimed BH
A Fecomércio MG, em parceria com a Unimed BH, oferece planos de saúde com tabelas diferenciadas e condições exclusivas aos representados da Fecomércio MG.
Confira os planos:
- Unifácil: coparticipativo;
- Unipart: coparticipativo;
- Unimax: sem coparticipação.
Confira os benefícios:
- Valores diferenciados para os representados;
- Cobertura em todo o estado de Minas Gerais;
- Adesões ao plano a partir de uma vida;
- Isenção de carência para consultas e exames simples;
- Transporte aeromédico compulsório;
- Ponto de atendimento Unimed BH exclusivo aos representados da Fecomércio MG após a contratação do benefício;
- Plano odontológico adicional.
Safe Orange
A Fecomércio MG, em parceria com a Safe Orange, oferece uma solução desenvolvida para proteger as empresas contra as ameaças e riscos relacionados à internet, garantindo a integridade das informações dos clientes.
Brasil na Web
A Fecomércio MG, em parceria com a Brasil na Web, oferece ao empresário com pequenas e médias empresas todas as ferramentas e serviços necessários para criação e operação de uma loja virtual de sucesso.
Confira os benefícios:
- E-commerce personalizado, completo e acessível;
- Usabilidade voltada para vendas;
- Fácil controle do catálogo de produtos;
- Layout responsivo; adaptável a todos os tamanhos de telas;
- Videoaulas para ensinar a trabalhar com a ferramenta.
Assessoria em Negócios Turísticos
Existem inúmeras possibilidades para que sua empresa cresça, aumente as vendas e se torne mais competitiva ao identificar oportunidades na cadeia produtiva do turismo.
É isso que a Fecomércio MG faz para as empresas de cidades localizadas em destinos turísticos de Minas Gerais e focadas no comércio de bens, serviços e turismo.
Confira os serviços ofertados:
- Consultoria e Certificação em Excelência em Serviços e Experiências Turísticas – Tourqual;
- Pesquisas de mercado e estudos no segmento;
- Capacitação personalizada para empresas do comércio de bens, serviços e turismo;
- Apoio à articulação regional em projetos e eventos.
Conciliadora
A Conciliadora é uma plataforma automatizada, que concilia todo o fluxo de vendas com cartões de crédito e benefício nas empresas. Com poucos cliques é possível conferir desde a venda até o depósito em conta bancária.
Confira os benefícios:
- Conciliação de vendas: conferência de todas as suas vendas, se foram registradas pelas operadoras e se estão corretas em relação aos valores, taxas, datas, dentro outras questões;
- Conciliação de pagamentos: monitoramento contínuo dos recebimentos, com informações sobre todos os pagamentos realizados, valores descontados e a receber;
- Conciliação bancária: consulte todos os depósitos efetuados por cada operadora em sua conta bancária de forma rápida e objetiva.
BDMG
A Fecomércio MG possui linhas de financiamento exclusivas (capital de giro) e com taxas atrativas, disponibilizadas por meio do BDMG, o banco do desenvolvimento da economia mineira.
Conheça os benefícios:
- Taxas atrativas a partir de 1,13%/mês;
- Carência de três meses para início do pagamento;
- Até quatro anos para pagar com parcelas fixas;
- Diversas linhas de financiamento para o seu negócio;
- Simulação de empréstimo por meio do atendimento personalizado da Fecomércio MG e sem compromisso;
- Assessoria completa exclusiva da Fecomércio MG para proposta de financiamento até a sua conclusão;
- Atendimento gratuito;
- Pesquisas sobre a economia de Minas Gerais.
Bancorbrás
A Fecomércio MG, em parceria com a Bancorbrás, oferece o clube de turismo, com uma gama de vantagens e uma extensa rede de hotéis conveniados.
Confira as vantagens:
- Desconto de 55% na taxa de adesão;
- Mais de 10 mil hotéis no Brasil e exterior;
- Desconto exclusivo de 30% para compra de passagem aérea nacional.
Sage
A Fecomércio MG disponibiliza novas opções de sistemas para atender demandas de gestão dos seus representados.
Por meio de uma nova parceria com a Sage, maior companhia mundial no segmento de softwares para pequenas e médias empresas, seus processos serão mais simples, eficazes, produtivos e ágeis.
Agilidade na sua rotina
- Emissão ilimitada de notas de produtos e serviços;
- Simplicidade e facilidade para usar;
- Cinco vezes mais ágil que o emissor gratuito da Sefaz.
Suas notas em segurança
- Backup automático e diário;
- Backup das notas emitidas por até 5 anos.
Trabalhe onde quiser
- Totalmente on-line;
- Não precisa de instalação no computador.
Gooders
O que você acha de fazer uma ação de voluntariado e ainda ser recompensado por isso? A Gooders é uma plataforma de engajamento social parceira da Fecomércio MG.
A partir de agora, ao participar de uma das centenas de ações propostas pela Gooders ou pelas nossas ONGs cadastradas. você acumulará pontos que poderão ser trocados por descontos ou experiências oferecidas por nossos parceiros.
Picchioni
A Fecomércio MG, em parceria com a Picchioni, oferece as principais moedas em circulação no mundo. A instituição, destaque no mercado mineiro, é autorizada pelo Banco Central a operar no mercado de câmbio.
Confira os benefícios:
- Desconto exclusivo de R$ 0,04 nas transações de dólar e euro em papel moeda;
- Cartões pré-pagos para viagens internacionais (Visa e Mastercard);
- Transferências internacionais: envio de dinheiro para o exterior, pagamentos internacionais e compra de cheques em moeda estrangeira;
- Delivery sob consulta.
Assessoria Econômica
Conhecer as tendências do mercado é fundamental para o futuro dos negócios. Por isso, a Fecomércio MG disponibiliza dados relevantes com a finalidade de garantir mais segurança na tomada de decisões estratégicas relacionadas a ações de marketing e vendas das empresas.
- Pesquisas de opinião pública e avaliação do potencial de consumo no mercado;
- Acompanhamento de mercado (indicadores e políticas econômicas);
- Análise de conjuntura e outros serviços.
Assessoria Jurídica
O setor Jurídico da Fecomércio MG possui um corpo técnico especializado, que orienta e assiste o empresariado mineiro do comércio de bens, serviços e turismo, prestando consultoria e assessoria nas seguintes áreas:
- Tributária;
- Fiscal;
- Previdenciária;
- Cível;
- Empresarial;
- Sindical;
- Relações do trabalho;
- Consumidor;
- Assuntos legislativos;
- Emissão de Certidão de Exclusividade, necessária na dispensa em licitações públicas.
Assessoria em Negócios Internacionais
A Fecomércio MG, por meio da Assessoria em Negócios Internacionais, orienta as empresas nos procedimentos administrativos e aduaneiros nas atividades de exportação e importação.
- Credibilidade e tradição da Fecomércio MG;
- Segurança nas informações, rapidez na entrega e preço diferenciado.
Emissão de documentos utilizados na exportação:
- Certificado de Origem;
- Declaração de Livre Venda;
- Certificado de Procedência.
Consultoria em Importação e Exportação
- Representados da Fecomércio MG com a contribuição em dia tem 15% de desconto e cadastro premium gratuito durante um ano no portal Brazil Trade Club.
Capacitação em Negócios Internacionais
- Cursos, workshops e palestras (eventos pagos) com 10% de desconto aos representados da Fecomércio MG com a contribuição em dia.
Solatio
A Solatio foi criada com o objetivo de ser uma empresa pioneira no Brasil em projetos fotovoltaicos. Com mais de 20 anos de experiência em projetos de energia elétrica e há 10 anos construindo usinas na Europa, a Solatio é líder em seu segmento.
Líder no mercado de energia solar na América Latina, oferece descontos de até 15% para representados da Fecomércio MG.
Sesc
Venha ter acesso a cursos, serviços de saúde, áreas de lazer e, ainda, viagens e hospedagens nas unidades do Sesc em todo o estado, com benefícios especiais.
Senac
Os empresários e colaboradores do comércio de bens, serviços e turismo têm acesso a diversas soluções educacionais no Senac em Minas.
Picchioni
Um espaço para profissionais encontrarem a empresa ideal para trabalhar e para as empresas encontrarem candidatos ideais para sua vaga.
UP Brasil
Na UP, seu Cartão Alimentação e Up Refeição têm descontos em medicamentos e serviços.
Up Farma: programa de desconto em medicamentos.
Club Up: plataforma de ofertas exclusivas.
Isenção das taxas administrativas.
Conta RH e cartão provisório.
Atendimento e suporte presencial.
Myrp
Sua melhor aposta para emissão de NFC-e é a Fecomércio MG.
Pontomais
Sistema de marcação de ponto e gestão completa de jornada, totalmente on-line, que facilita o trabalho da área de Recursos Humanos e dispensa o uso de relógio de ponto.
Mongeral Aegon
Conte com a Mongeral Aegon e cuide do que há de mais valioso para você.
Pèssego
Corretora de seguros simples, prática e eficiente. Tranquilidade e comodidade no momento que você precisa de seguro.
Chubb
Proteja o bem mais precioso de sua empresa: a vida.
Conheça os planos exclusivos de seguro para os funcionários e sócios das empresas parceiras da Fecomércio MG.
Trade TI
Suporte técnico, manutenção de infraestrutura de TI, desktops, notebooks, ativos de redes e muito mais!
Perguntas frequentes
As empresas enquadradas como Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), com interesse em aderir a tal regime, deverão acessar a Área do Empresário e solicitar o Certificado de Adesão Convenção Coletiva (clique aqui para acessar). Preencha o formulário e anexe os documentos solicitados na Convenção Coletiva. Posteriormente, serão verificadas as informações que foram preenchidas e a documentação enviada. Após análise será emitido o Certificado de Adesão ao Piso Salarial.
Não. O número de empregados não é requisito para a concessão do Certificado de Adesão ao Piso Salarial. Para aderir ao Repis é necessário somente o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), além da apresentação da documentação prevista na Convenção Coletiva.
Os benefícios serão:
- Pagamento de piso diferenciado;
- Economia da empresa com encargos sociais;
- Pagamento diferenciado das garantias mínimas, no caso dos comissionistas;
- Utilização do banco de horas pelo prazo de dez meses;
- Possibilidade de uso de mão de obra do empregado nos feriados determinados pela Convenção Coletiva.
Para utilizar os benefícios do Repis é necessário que a empresa solicite na entidade patronal representada o Certificado de Adesão ao Piso Salarial. O documento será emitido mediante o cumprimento das condições convencionais.
O Regime Especial de Piso Salarial (Repis) tem como objetivo beneficiar as empresas adimplentes com a Contribuição Negocial Patronal que se enquadram como Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP). Para essas modalidades, a ideia é que o piso salarial seja inferior às demais empresas, conforme tratamento diferenciado determinado pela Lei Complementar 123/2006.
Sim. As empresas em dia com as contribuições patronais têm acesso aos produtos e serviços oferecidos pela entidade. Saiba mais na Área do Empresário.
Ao sindicato representativo de sua categoria. Caso não exista um sindicato específico, será creditado em favor da Federação correspondente à referida categoria, sendo que a empresa enquadrada em uma das atividades do comércio de bens, serviços e turismo, recolherá à Fecomércio MG.
A base de cálculo para recolhimento é o número de empregados registrados na empresa. O empresário se obriga a enviar à entidade patronal representativa da categoria econômica o CAGED, a RAIS ou GFIP.
O pagamento da Contribuição Assistencial é necessário para que a empresa usufrua dos benefícios previstos na C.C.T.
Todas as empresas que participam de categoria econômica representada pela entidade patronal e que consequentemente sigam à convenção coletiva de trabalho (CCT).
Não. As Contribuições Sindicais vencidas durante a vigência da lei anterior a ela se sujeitam. Portanto, permanecem sendo devidas, preservam seu caráter obrigatório e continuam sujeitas à cobrança judicial por constituírem direito adquirido. Somente aquelas vencidas após 11/11/2017 é que serão regidas pela legislação atual.
Repis
As empresas enquadradas como Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), com interesse em aderir a tal regime, deverão acessar a Área do Empresário e solicitar o Certificado de Adesão Convenção Coletiva (clique aqui para acessar). Preencha o formulário e anexe os documentos solicitados na Convenção Coletiva. Posteriormente, serão verificadas as informações que foram preenchidas e a documentação enviada. Após análise será emitido o Certificado de Adesão ao Piso Salarial.
Não. O número de empregados não é requisito para a concessão do Certificado de Adesão ao Piso Salarial. Para aderir ao Repis é necessário somente o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), além da apresentação da documentação prevista na Convenção Coletiva.
Os benefícios serão:
- Pagamento de piso diferenciado;
- Economia da empresa com encargos sociais;
- Pagamento diferenciado das garantias mínimas, no caso dos comissionistas;
- Utilização do banco de horas pelo prazo de dez meses;
- Possibilidade de uso de mão de obra do empregado nos feriados determinados pela Convenção Coletiva.
Para utilizar os benefícios do Repis é necessário que a empresa solicite na entidade patronal representada o Certificado de Adesão ao Piso Salarial. O documento será emitido mediante o cumprimento das condições convencionais.
O Regime Especial de Piso Salarial (Repis) tem como objetivo beneficiar as empresas adimplentes com a Contribuição Negocial Patronal que se enquadram como Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP). Para essas modalidades, a ideia é que o piso salarial seja inferior às demais empresas, conforme tratamento diferenciado determinado pela Lei Complementar 123/2006.
Sim. As empresas em dia com as contribuições patronais têm acesso aos produtos e serviços oferecidos pela entidade. Saiba mais na Área do Empresário.
Ao sindicato representativo de sua categoria. Caso não exista um sindicato específico, será creditado em favor da Federação correspondente à referida categoria, sendo que a empresa enquadrada em uma das atividades do comércio de bens, serviços e turismo, recolherá à Fecomércio MG.
A base de cálculo para recolhimento é o número de empregados registrados na empresa. O empresário se obriga a enviar à entidade patronal representativa da categoria econômica o CAGED, a RAIS ou GFIP.
O pagamento da Contribuição Assistencial é necessário para que a empresa usufrua dos benefícios previstos na C.C.T.
Todas as empresas que participam de categoria econômica representada pela entidade patronal e que consequentemente sigam à convenção coletiva de trabalho (CCT).
Não. As Contribuições Sindicais vencidas durante a vigência da lei anterior a ela se sujeitam. Portanto, permanecem sendo devidas, preservam seu caráter obrigatório e continuam sujeitas à cobrança judicial por constituírem direito adquirido. Somente aquelas vencidas após 11/11/2017 é que serão regidas pela legislação atual.
