Por Fecomércio MG
Em Destaques, Jurídico, Notícia Postado Código de Defesa do Contribuinte Mineiro é considerado parcialmente constitucional pelo STF
A decisão unânime da Suprema Corte reforça a legalidade da Lei Estadual nº 13.515/2020 e a intenção da norma em promover o bom relacionamento e a cooperação entre contribuinte e Fisco.