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Em Jurídico, Notícia Postado Procuradoria da Fazenda Nacional altera prazo para adesão à transação tributária
Norma expedida pelo órgão estende o prazo de adesão até a data final de vigência da MP 899/2019.
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Em Jurídico, Notícia Postado Governo federal altera decreto sobre atividades essenciais
A medida deverá resguardar o exercício e o funcionamento dos serviços públicos e atividades indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
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Em Jurídico, Notícia Postado Governo estadual suspende prazos do RPTA
Por meio do Decreto Estadual 47.898/2020, o Poder Executivo de Minas Gerais promoveu alterações no regulamento do ICMS; saiba quais.
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Em Jurídico, Notícia Postado Taxa de incêndio tem recolhimento prorrogado pela Secretaria de Estado de Fazenda
Resolução do órgão dispõe sobre a forma e o prazo de pagamento da taxa relativa ao exercício de 2020 e ao cadastramento das edificações não residenciais.
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Em Jurídico, Notícia Postado Secretaria de Estado de Fazenda prorroga cronograma da NFC-e
Medida altera a Resolução 5.234/2019, que estabelece a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica em Minas Gerais.
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Em Jurídico, Notícia Postado Caixa Econômica regulamenta suspensão do recolhimento do FTGS
A medida trata de uma prerrogativa disponibilizada para todos os empregadores, inclusive os domésticos, independentemente de adesão prévia.
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Em Desenvolvimento Empresarial, Jurídico, Notícia Postado Clientes com tarifa social podem parcelar contas da Cemig e Copasa sem juros e multa
Governo de Minas ainda comunicou que beneficiários dessa modalidade não terão fornecimento cortado por inadimplência.
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Em Jurídico, Notícia Postado Prefeitura de Belo Horizonte prorroga prazo para envio da DES e DES-IF
Em virtude da calamidade pública, instituída devido à proliferação do novo coronavírus, PBH estendeu por 100 dias o prazo para envio e geração desses documentos.
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Em Jurídico, Notícia Postado Delegacias da Receita Federal suspendem atendimento presencial
Conheça cada uma das portarias que suspende o atendimento in-loco ao público externo prestado pelo Centro de Atendimento ao Contribuinte.
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Em Jurídico, Notícia Postado Validade de certidões negativas de débitos da União é prorrogada
Órgãos ligados ao Ministério da Economia expediram portaria conjunta para estender por 90 dias o prazo de vencimento desses documentos.
