NOTÍCIAS > Decisão Judicial

STJ decide que não há limitação de 20 salários-mínimos para cálculo das contribuições a terceiros

Decisão altera a jurisprudência e traz impacto para diversas empresas! Por Danielle Iranir, advogada Fecomércio MG   No dia 13 de março, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao[...]

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Receita Federal publica novas regras sobre escrituração digital

A contribuição social destinada a custear a Previdência Social teve algumas regras modificadas pela Receita Federal do Brasil (RFB). Publicada no dia 15 de março, no Diário Oficial da[...]

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Minas Gerais publica regras de complementação do ICMS ST

O Diário Oficial do Estado de Minas Gerais publicou hoje (01/03) o Decreto 47.621/2019, que dispõe sobre alterações no Regulamento do ICMS (RICMS), disposto no Decreto 43.080/2002. Com a[...]

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Projeto de Lei altera legislação tributária mineira

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), aprovou nesta quinta-feira (13/12) o Projeto de Lei n° 5408/2018, que apresenta mudanças na legislação tributária mineira. A propositura em[...]

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Novo Decreto do Imposto de Renda

No dia 23 de novembro de 2018, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), o Decreto nº 9.580/2018, 16ª versão do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), que[...]

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Receita Federal notifica optantes pelo Simples Nacional

A Secretaria da Receita Federal disponibilizou, de 10 a 12 de setembro de 2018, por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Atos Declaratórios Executivos (ADE), que[...]

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Encerra hoje o prazo para entrega da DCTFWeb

As empresas que tiveram faturamento superior a R$ 78 milhões em 2016 ou que tenham aderido facultativamente ao eSocial têm até o dia 14 de setembro para entregar a[...]

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Novas normas para extinção de créditos tributários

A Prefeitura de Belo Horizonte regulamentou os procedimentos referentes à extinção de créditos tributários mediante a entrega de bens do credor. As normas foram estipuladas por meio do Decreto[...]

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