Geração de arquivo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta no programa EFD-Contribuições não será mais obrigatória.
O Diário Oficial do Estado de Minas Gerais publicou hoje (01/03) o Decreto 47.621/2019, que permite ao contribuinte optar de forma definitiva pela base de cálculo presumida nos casos de ICMS [...]
Projeto 5408/2018 conta com propostas para alteração da legislação que rege o contencioso administrativo do Estado organizado pela Federaminas, e elaborado por várias entidades como a Fecomércio MG.
Contribuintes que aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT têm até o dia 28/12 para prestar informações necessárias à consolidação do parcelamento.
A Receita Federal regulamentou regras que irão alterar as normas de tributação, fiscalização, arrecadação e administração da cobrança.
Contribuintes que aderiram Programa Especial de Regularização Tributária deverão passar informações à Receita Federal do dia 10 a 28 de dezembro.
Mais de 716 mil empresas inscritas no Regime Simplificado de Recolhimento de Tributos devem ser informadas de dívidas que somam R$ 19,5 bilhões.
Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos deve ser paga até 20 de setembro.
O Decreto nº 16.959, sancionado pela Prefeitura de Belo Horizonte, instituiu novas regras para saldar créditos por meio da entrega de bens.
