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Página Inicial / Notícia / Decisão Judicial /
Receita Federal publica novas regras sobre escrituração digital
  0
Por Fecomércio MG
Em Decisão Judicial, Jurídico, Notícia Postado 21/03/2019

Receita Federal publica novas regras sobre escrituração digital

Geração de arquivo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta no programa EFD-Contribuições não será mais obrigatória.

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Minas Gerais publica regras de complementação do ICMS ST
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Por Fecomércio MG
Em Decisão Judicial, Jurídico, Notícia Postado 01/03/2019

Minas Gerais publica regras de complementação do ICMS ST

O Diário Oficial do Estado de Minas Gerais publicou hoje (01/03) o Decreto 47.621/2019, que permite ao contribuinte optar de forma definitiva pela base de cálculo presumida nos casos de ICMS [...]

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Projeto de Lei altera legislação tributária mineira
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Por Fecomércio MG
Em Decisão Judicial, Notícia Postado 14/12/2018

Projeto de Lei altera legislação tributária mineira

Projeto 5408/2018 conta com propostas para alteração da legislação que rege o contencioso administrativo do Estado organizado pela Federaminas, e elaborado por várias entidades como a Fecomércio MG.

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Consolidação dos débitos do PERT
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Por Fecomércio MG
Em Decisão Judicial Postado 10/12/2018

Consolidação dos débitos do PERT

Contribuintes que aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT têm até o dia 28/12 para prestar informações necessárias à consolidação do parcelamento.

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Novo Decreto do Imposto de Renda
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Por Fecomércio MG
Em Decisão Judicial, Jurídico, Notícia Postado 04/12/2018

Novo Decreto do Imposto de Renda

A Receita Federal regulamentou regras que irão alterar as normas de tributação, fiscalização, arrecadação e administração da cobrança.

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Prazo para prestação de informações do PERT
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Por Fecomércio MG
Em Decisão Judicial, Jurídico Postado 03/12/2018

Prazo para prestação de informações do PERT

Contribuintes que aderiram Programa Especial de Regularização Tributária deverão passar informações à Receita Federal do dia 10 a 28 de dezembro.

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Receita Federal notifica optantes pelo Simples Nacional
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Por Fecomércio MG
Em Decisão Judicial, Jurídico, Notícia Postado 19/09/2018

Receita Federal notifica optantes pelo Simples Nacional

Mais de 716 mil empresas inscritas no Regime Simplificado de Recolhimento de Tributos devem ser informadas de dívidas que somam R$ 19,5 bilhões.

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Encerra hoje o prazo para entrega da DCTFWeb
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Por Fecomércio MG
Em Decisão Judicial, Notícia Postado 14/09/2018

Encerra hoje o prazo para entrega da DCTFWeb

Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos deve ser paga até 20 de setembro.

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Novas normas para extinção de créditos tributários
  0
Por Fecomércio MG
Em Decisão Judicial, Notícia Postado 31/08/2018

Novas normas para extinção de créditos tributários

O Decreto nº 16.959, sancionado pela Prefeitura de Belo Horizonte, instituiu novas regras para saldar créditos por meio da entrega de bens.

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