Com o tema “Discutindo soluções tributárias: caminhos para o enfrentamento da crise”, o evento on-line e gratuito reunirá renomados profissionais da área jurídica e contábil do país.
Decreto adia o prazo de pagamento das Taxas de Fiscalização de Localização e Funcionamento, de Fiscalização Sanitária e de Fiscalização de Engenhos de Publicidade.
A partir desta quinta-feira (22/04), o comércio não essencial está autorizado a funcionar após mais de 40 dias de suspensão por causa da pandemia.
Para a Federação, a medida é uma resposta positiva ao pedido de diversas entidades empresariais pelo retorno seguro das atividades econômicas no estado.
Fecomércio MG e mais 19 instituições defendem que caso o STF adote posição contrária, uma grave instabilidade jurídica e econômica poderá ser instaurada.
De acordo com a Federação, a prática é autorizada única e exclusivamente por meio de convenção coletiva de trabalho (CCT).
A mudança equalizaria a norma estadual à Lei Complementar nº 123/2006, que define como microempresas negócios com receita bruta anual de até R$ 360 mil.
O dispositivo foi negociado com o Sindicato dos Empregados no Comércio de Inhapim e Caratinga em 2020.
A medida visa proteger a sociedade, evitando aglomerações nas unidades de atendimento e nos estabelecimentos procurados pelos cidadãos para obter documentos ou ajuda profissional.
Com a Deliberação nº 147/2021, o estado também alcança sete microrregiões nesta fase, onde todos os serviços são liberados, mas com restrições rígidas.
