Desde ontem (06/10), os estabelecimentos comerciais estão autorizados a ampliar a capacidade de público; já as escolas poderão receber até 100% de ocupação a partir do dia 18 de outubro.
De acordo com o documento, as multas e os demais acréscimos legais poderão ser objeto de parcelamento o ICMS, desde que os valores tenham sido gerados até 31 de dezembro de 2020.
Fecomércio MG orienta empresários sobre a autorização para convocar empregado para trabalhar no dia 12 de outubro.
Fecomércio MG atuou pela aprovação da proposta, que deve estimular novos negócios e simplificar as normas reguladoras das atividades econômicas.
A medida que concede o benefício foi publicada nesta sexta-feira (24/09) no Diário Oficial do município e permite o parcelamento de dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2021.
A ação, ajuizada na 19ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte, busca soluções para minimizar os efeitos da medida para os empresários.
A sentença, publicada nesta segunda-feira (13/09), é válida para as empresas representadas pela Fecomércio MG e pelo Sincofarma Minas.
Diversos representados pediram o auxílio da Federação para solucionar os problemas que estão enfrentando; principalmente para o de NFC-e.
A norma também vale para empresas que prestam serviços de tecnologia de informação.
A medida deve beneficiar 4,4 milhões de microempreendedores individuais no país, cujas contas em atraso alcançam R$ 5,5 bilhões.
