Medida prolonga por mais 60 dias o período para a celebração de acordos para a manutenção dos empregos e da renda.
A medida é válida para o período compreendido entre 1º de fevereiro a 31 de outubro de 2020.
Durante a tramitação da proposta, a CNC e Fecomércio MG realizaram ações legislativas para autorizar a União a aumentar sua participação no Fundo Garantidor de Operações (FGO).
O evento, idealizado pelo Sincofarma Minas Gerais, será realizado no dia 26 de agosto, às 19h, e irá debater as hipóteses de utilização de créditos no segmento farmacêutico e as melhores opções [...]
De acordo com a Deliberação nº 79, seis das 14 macrorregiões do Estado ocupam a ‘onda vermelha’, que permite apenas o funcionamento de serviços essenciais.
Com a derrubada do veto, uso desse equipamento de proteção será obrigatório em todo o comércio do país; medida ainda cabe sanção presidencial.
Órgão vinculado ao Ministério Público do Trabalho sugere dez medidas para preservar a saúde de trabalhadores e usuários desses serviços; a Fecomércio MG corrobora com as recomendações.
A decisão unânime da Suprema Corte reforça a legalidade da Lei Estadual nº 13.515/2020 e a intenção da norma em promover o bom relacionamento e a cooperação entre contribuinte e Fisco.
Ministro relator da ADI 4411, Marco Aurélio Mello, considerou o recolhimento inconstitucional; a cobrança também já foi alvo de ação da Fecomércio em favor de seus representados.
Com a mudança, a legislação tributária mineira passa a prever a possibilidade de o sistema arquivar automaticamente o processo ou procedimento relativo a crédito tributário extinto.
