Por Fecomércio MG
Em Destaques, Jurídico, Notícia Postado Estado de Minas Gerais altera Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos
Com a mudança, a legislação tributária mineira passa a prever a possibilidade de o sistema arquivar automaticamente o processo ou procedimento relativo a crédito tributário extinto.