Na decisão, a 2ª Vara de Feitos Tributários na Comarca de Belo Horizonte também determinou a compensação dos valores pagos indevidamente nos cinco anos anteriores à propositura da ação.
Mudanças estabelecidas por meio das Deliberações 51 e 52 reclassificam as fases de abertura das macrorregiões de saúde e modificam elementos estruturantes.
Portaria do órgão, expedida na última sexta-feira (29/05), alterou o prazo para a prática de atos processuais até o dia 30 de junho de 2020.
Medida que estende a data desses processos até o dia 30 de junho foi tomada em função da situação de emergência em saúde pública no Estado.
Sancionada nessa quarta-feira (27/05), com quatro vetos, a Lei Complementar 173/2020 autoriza a União alocar R$ 125,8 bilhões aos outros entes federativos.
Medidas apresentadas desde o início da pandemia reúnem ações práticas para as áreas tributária, trabalhista, financeira e administrativa.
Agências bancárias, casas lotéricas e agências de correio e telégrafo poderão funcionar sem restrições de horário na cidade.
Em função da pandemia de Covid-19, o pagamento foi antecipado e acontecerá no dia 29 de maio.
Secretaria de Estado da Fazenda instituiu a medida a fim de subsidiar a apuração do índice de participação no repasse constitucional da receita proveniente do produto da arrecadação do ICMS.
Publicada nesta segunda-feira (25/05), a norma informa ao consumidor sobre o direito de arrependimento na compra por meio de comércio eletrônico.
