Mandado de segurança visa garantir o direito dos representados que optam pelo Simples Nacional para que não sejam autuados por causa da exigência do diferencial de alíquota.
Em decisão monocrática, ministro Gilmar Mendes determinou que tribunal reveja o tema, desta vez observando a jurisprudência do STF.
Por unanimidade, o TRT-3 julgou ilegítimo que membros isolados de uma categoria econômica proponham a anulação de cláusula de convenção coletiva de trabalho da qual não são signatários.
Esta é a primeira vez, desde que foi criado em 1946, que o Tribunal Superior do Trabalho é presidido por uma mulher.
Grupo irá promover debates em torno de propostas que estimulem a segurança no trânsito e, assim, colaborem para redução do número de mortes.
Ação movida questionava o ato ilegal da aplicabilidade equivocada no que diz respeito a delimitação da base de cálculo que deve ser utilizada na atividade de revenda de veículos.
Proposta do deputado Dalmo Ribeiro agora será avaliada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa.
Medida é válida para as modalidades de contratação que seguem o modelo de Contrato de Trabalho Verde e Amarelo.
Publicada em 27 de agosto de 2019, pelo TJMG, a Portaria 6.159/CGJ/2019 previa um prazo de 180 dias para adequação.
Portaria que autoriza a decisão foi publicada na última terça-feira, dia 11, no Diário Oficial da União.
