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Encontro gratuito no dia 21 de fevereiro abordará os principais aspectos da legislação tributária brasileira.

Evento, com transmissão ao vivo, ocorre no dia 7 de fevereiro e contará com especialistas da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais.

Tabela deverá ser usada durante o primeiro semestre do ano; quem descumpri-la poderá arcar com multa de até R$ 10,5 mil.

Fecomércio MG notifica os integrantes das categorias econômicas representadas, optantes pelo pagamento da Contribuição Sindical Patronal de 2019

Julgamento recente iniciado pelo STF reacendeu a discussão sobre a constitucionalidade do recolhimento do Diferencial de Alíquota (Difal).

Empresas optantes pelo Simples Nacional têm até o dia 9 de abril para efetuar o cadastro na nova ferramenta

Lei 23.172/2018, publicada em dezembro, pretende reduzir o número de processos judiciais no Estado.

Texto apresenta modificações que envolvem obrigações acessórias, nacionalização do atendimento e outros procedimentos

Desde dezembro estão em vigor disposições que orientam sobre a imputação da responsabilidade tributária no âmbito da Receita Federal

Em 2019, fica proibida a fabricação, importação e comercialização de produtos que utilizem essa substância