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Os contribuintes que buscam renegociar seus débitos com o governo devem ficar atentos às mudanças instituídas pelo Estado.

Durante Seminário de Direito Tributário da Fecomércio MG, renomados profissionais debateram alterações na legislação, entraves e desafios para a realização de importantes ajustes que contribuam [...]

Fecomércio MG orienta os contribuintes sobre utilização do programa da Receita Federal, assim como os cuidados para fugir da malha-fina.

Medida Provisória 808/2017, que complementou as alterações feitas pela Lei 13.467/2017, passa a valer até 23 de abril de 2018.

Nova lei determina que estabelecimentos devem expor, obrigatoriamente, informações como nome do frigorífico, origem das carnes e CNPJ.

Lei possibilita a criação de financiamentos que contribuam para o desenvolvimento da energia solar em micros e pequenas empresas do Estado.

Edição anual apresenta os resultados obtidos pelo órgão consultivo da Fecomércio MG ao longo de 2017, além de propostas para a Reforma Tributária.

Decreto permite ao Estado impor regime especial de controle e fiscalização àqueles que se encontram em débito com o governo.

Legislação estadual torna obrigatória a apresentação de documentos específicos para a entrada no pedido de registro desses produtos.

Evento ocorre no dia 27 de fevereiro, com palestra magna do professor Sacha Calmon e debates sobre os principais pontos da legislação.