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Coordenador jurídico da Fecomércio MG, Marcelo Morais, destaca que os empresários devem estar atentos a importantes alterações que entraram em vigor este ano.

Este é o cenário em discussão no seminário Repensando a Negociação Coletiva, realizado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), em 24 de janeiro, no Rio de Janeiro.

A aprovação da Reforma da Previdência é algo vital para eliminar déficit do INSS na ordem de R$ 200 bilhões ao ano.

Segunda, terça e quarta-feira não fazem parte do feriado nacional, por isso os empresários precisam ficar atentos à regulamentação de cada cidade e à convenção coletiva do setor.

A Lei n. 13.467/2017 representa um avanço para a modernização das relações do trabalho no Brasil, ainda que esteja sujeita a aperfeiçoamentos

Se sancionado, projeto permitiria o parcelamento de débitos tributários para micros e pequenas empresas.

Ministra Cármen Lúcia entende que norma levaria à bitributação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Trabalho analisa essa categoria de negócio no Brasil e esclarece mudanças na legislação própria às MPEs.

Instrução Normativa da Receita Federal dispõe sobre documentos a serem assinados digitalmente e sobre quem deve aderir a ECD.

Resolução estabelece condições de parcelamento do fundo para empregadores que protocolarem na Caixa a solicitação até 28 de fevereiro de 2019.