A Resolução Conjunta nº 2349 de janeiro de 2016 vem dispor sobre a correção anual dos valores das multas aplicadas às infrações ambientais por descumprimento das normas previstas no Decreto [...]
Diante do atual cenário econômico, União, Estados, e municípios têm aumentado os impostos a fim de estabilizar as contas públicas. A prática deve observar a todos os preceitos constitucionais.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 692/15, que aumenta o imposto sobre ganho de capital devido por pessoas físicas, criando faixas adicionais com alíquotas progressivas.
Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu, em Recurso Extraordinário, que incide o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de automóveis por pessoas físicas para uso próprio.
A "Guerra Fiscal" vivenciada entre os Estados da República Federativa do Brasil está a receber novos contornos no que diz respeito à venda de produtos pela internet, chamado e-commerce.
O Prefeito de Belo Horizonte prorrogou para 29 de fevereiro o prazo para a apresentação de requerimento com a finalidade de apropriação do crédito do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Entidades empresariais de todo o país, entre as quais a CNC, entregaram ao Ministério da Fazenda um documento pedindo a revisão de decisões do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Confira o artigo do advogado da Fecomércio MG Leonardo Said, publicado no jornal Diário do Comércio, sobre as relações contratuais. Ele aborda o cumprimento de contratos no contexto de crise econômica.
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece condicionantes para a recusa de cheques em estabelecimentos.
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou um projeto de lei da Comissão de Legislação Participativa, que proíbe a Fazenda de propor ação contra sentença que a condena ao pagamento de quantia certa.
