Conforme a Portaria Conjunta nº 55/2020, o novo calendário será publicado com antecedência mínima de seis meses para outras implantações.
Programa determina o avanço da macrorregião Norte para a última fase do plano, permitindo a abertura de serviços não essenciais de alta risco de contágio; já Noroeste regride para onda vermelha.
Decreto nº 17.425/2020 visa auxiliar aqueles que tiveram Alvarás de Localização e Funcionamento suspensos em função da pandemia.
MP 997/2020 está amparada na Lei nº 14.043/2020, fruto de ações legislativas da CNC e da Fecomércio MG para autorizar a União a aumentar sua participação no Fundo Garantidor de Operações (FGO).
Segmentos atacadista e varejista de gêneros alimentícios estão autorizados a convocar o empregado a trabalhar no dia 7 de setembro
Norma estabelece diretrizes para o funcionamento das unidades da Receita, como documentos a serem apresentados, prazos e restrições.
Portaria do órgão estabeleceu que o contribuinte poderá optar por essa modalidade até o dia 30 de setembro de 2020.
Norma publicada pela Secretaria foi motivada pela decisão proferida pelo STF, que declarou inconstitucional a cobrança da taxa em Minas Gerais.
Norma permite que, em virtude do estado de calamidade pública provocado pelo Covid-19, empresas remarquem os serviços ou concedam créditos aos consumidores sem custo adicional ou aplicação de multas.
Com as medidas, o Estado passa a ter 13 das 14 macrorregiões de saúde na chamada ‘onda amarela’, que reúne serviços não essenciais de média restrição.
