Decreto 47.913/2020 foi assinado diante dos impactos provocados pela pandemia de Covid-19 no Estado de Minas Gerais.
Por meio do Decreto 17.328/2020, PBH suspendeu por prazo indeterminado os alvarás de localização e funcionamento de todas as atividades comerciais no âmbito do município de Belo Horizonte.
Norma prorrogou o recolhimento relativo às competências março e abril de 2020, que, agora, deverão ser pagas no prazo de vencimento das contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020.
Em virtude da situação de calamidade decorrente do Covid-19, trabalhador poderá sacar até R$ 1.045, seja de contas ativas ou inativas.
O registro deve ser realizado pelos trabalhadores informais, autônomos e microempreendedores individuais (MEIs) que não estejam no CadÚnico.
A Fecomércio MG, junto ao Colégio de Representantes dos Contribuintes Mineiros, enviou uma carta ao governador com ações para minimizar os impactos do Covid-19.
Entre as propostas estão suspensão de prazos nos processos administrativos do Executivo e nos procedimentos tributários e a liberação de R$ 300 mi para o enfrentamento do Covid-19.
Com adoção de medidas de restrição e controle de público, atividades que não tiveram o alvará de funcionamento e localização suspensos poderão voltar a funcionar em BH.
Segundo o Banco Central, o financiamento emergencial poderá beneficiar cerca de 1,4 milhão de empresas e 12,2 milhões de trabalhadores.
Diante das dificuldades técnicas e econômicas atuais, projeto de lei propõe nova data para vigência da Lei Geral de Proteção de Dados: 1º de janeiro de 2021
