De acordo com a entidade, o trecho apresentado pelo relator possui pontos que podem comprometer a atividade empresarial e dificultar negociações coletivas.
Em edição histórica, o índice apurado pela Fecomércio MG sofreu uma retração de 27,1 pontos percentuais (p.p.) devido ao cenário de incertezas sociais e econômicas provocadas pela propagação da doença.
Na decisão, a 2ª Vara de Feitos Tributários na Comarca de Belo Horizonte também determinou a compensação dos valores pagos indevidamente nos cinco anos anteriores à propositura da ação.
Mudanças estabelecidas por meio das Deliberações 51 e 52 reclassificam as fases de abertura das macrorregiões de saúde e modificam elementos estruturantes.
Portaria do órgão, expedida na última sexta-feira (29/05), alterou o prazo para a prática de atos processuais até o dia 30 de junho de 2020.
Segundo o ICVTur, indicador elaborado pela CNC, o faturamento do setor retraiu 30,09% apenas no mês de março; queda exige reinvenção da atividade.
A Fecomércio MG teme que haja uma aceleração no índice de desemprego na cidade, caso a reativação da economia não continue.
Medida que estende a data desses processos até o dia 30 de junho foi tomada em função da situação de emergência em saúde pública no Estado.
Sancionada nessa quarta-feira (27/05), com quatro vetos, a Lei Complementar 173/2020 autoriza a União alocar R$ 125,8 bilhões aos outros entes federativos.
Medidas apresentadas desde o início da pandemia reúnem ações práticas para as áreas tributária, trabalhista, financeira e administrativa.
