Jurídico Fecomércio MG Informa: condições especiais para regularização tributária de empresas na I Semana Nacional da Regularização Tributária da PGFN

5 de dez de 2023

Por Danielle Iranir, coordenadora do jurídico-tributário Fecomércio MG

A Fecomércio MG comunica a todos sobre uma excelente oportunidade para as empresas que buscam regularizar suas pendências tributárias federais. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU n.º 5/2023, marcando o início da I Semana Nacional da Regularização Tributária, um programa que oferece condições especiais para negociar débitos referentes a créditos federais inscritos em dívida ativa da União, com um limite de até 50 milhões de reais.

Essa iniciativa é especialmente relevante para os empresários, pois oferece condições facilitadas de pagamento dos débitos. A oportunidade de regularização inclui a possibilidade de quitar a inscrição na dívida ativa da União mediante um pagamento inicial de apenas 6% do valor consolidado da dívida, distribuído em até seis parcelas mensais consecutivas. O restante do montante pode ser quitado em até 114 parcelas mensais e sucessivas.

É fundamental destacar que esse programa permite uma redução considerável da dívida, podendo chegar a até 100% do valor dos juros, multas e encargos legais, respeitando-se um limite de até 65% sobre o valor total de cada inscrição negociada, dependendo da capacidade de pagamento do devedor.

Para empresas de pequeno porte e microempresas as condições são ainda mais favoráveis. O valor de entrada poderá ser parcelado em até 12 prestações mensais e sucessivas, com o restante distribuído em até 133 parcelas mensais e sucessivas. Nestes casos, poderá haver redução, conforme a capacidade de pagamento do contribuinte, de até 100% do valor dos juros, das multas e do encargo legal, observado o limite de até 70% sobre o valor total de cada inscrição objeto da negociação.

Esta é uma oportunidade imperdível para que as empresas do comércio de Minas Gerais regularizem suas pendências fiscais de forma acessível e com condições especiais oferecidas pela PGFN. A I Semana Nacional da Regularização Tributária é uma chance única para se adequar às obrigações tributárias e retomar a estabilidade financeira.

A adesão às propostas da I Semana Nacional da Regularização Tributária poderá ser realizada a partir de 08h do dia 11 de dezembro de 2023 até às 19 horas do dia 15 de dezembro de 2023, e será realizada exclusivamente por meio do portal REGULARIZE disponível em www.regularize.pgfn.gov.br.

A equipe Jurídica Tributária da Fecomércio MG está à disposição para esclarecimentos e orientações sobre como aproveitar essa oportunidade e regularizar a situação fiscal de sua empresa, por meio do e-mail juridico@fecomerciomg.org.br e do telefone: (31) 3270-3302. Estamos aqui para apoiar o fortalecimento e crescimento do setor do comércio de bens, serviços e turismo em nosso estado.

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