Contribuição Negocial 2019

O que é o Repis?

A empresa em dia com a Contribuição Negocial Patronal pode aderir ao Repis. O documento estabelece tratamento diferenciado para as micros e pequenas empresas, podendo ser solicitado por meio da convenção coletiva de trabalho.

Empresário, defenda seus interesses

A Contribuição Negocial Patronal tem por finalidade custear as despesas de negociação coletiva para o ano de 2019. O recolhimento possibilita às empresas praticarem condições diferenciadas, tais como:

  • Pagamentos de pisos diferenciados (ME e EPP);
  • Garantia mínima em valor mais vantajoso para o empregador (ME e EPP);
  • Utilização de mão de obra do empregado em feriados;
  • Banco de horas mais favorável;
  • Entre outras.

Vencimento

Clique aqui e consulte a sua convenção coletiva para verificar o vencimento. O pagamento da contribuição é anual.

Para mais informações sobre a Contribuição Negocial 2019, entre em contato conosco pela Área do Empresário ou ligue para 0800 031 2266.

Tabela da Contribuição Negocial

CATEGORIAVALOR FIXOADICIONAL POR EMPREGADO
Microempreendedor Individual (MEI)R$ 62,00
Demais categoriasR$ 125,00R$ 10,00

O preenchimento do valor da guia é de inteira responsabilidade do empresário, que se obriga a utilizar a base de cálculo correta e enviar à entidade patronal representativa da categoria econômica a RAIS e GFIP, ficando o contribuinte sujeito às penalidades e cominações estabelecidas na CCT, caso o recolhimento seja feito em valor incorreto.

O pagamento da Contribuição Negocial é anual. 

Faça a simulação do cálculo da sua contribuição ao lado e veja no comparativo abaixo quanto a sua empresa pode economizar com a adesão ao Repis. 

Simule a sua contribuição

Simular o valor da sua Contribuição Negocial é muito fácil. Basta digitar abaixo a quantidade de funcionários da sua empresa.
Simulação válida para as empresas representadas pela Fecomércio MG.

Valor:

Comparativo Repis

DIFERENÇA SALARIAL MENSAL COM O REPISDIFERENÇA SALARIAL ANUAL COM O REPISECONOMIA DA EMPRESA COM ENCARGOS SOCIAIS (em torno de 33%)ECONOMIA TOTAL DA EMPRESA COM ADESÃO AO REPIS

Benefícios que a Fecomércio MG disponibiliza aos representados.

Plano odontológico - Belo Dente

Belo Dente

Valores exclusivos para o representado – R$ 17,90 sem coparticipação.

A Fecomércio MG, em parceria com a Belo Dente, oferece plano odontológico com condições especiais aos representados. Confira:

  • Plano odontológico com abrangência nacional;
  • Adesão ao plano com cobertura no rol da Agência Nacional de Saúde (ANS);
  • Cobertura de mais de 10 procedimentos adicionais;
  • Equipe altamente capacitada, que audita 100% dos tratamentos realizados na rede credenciada.
Curso Profissional do Futuro - Gooders

Gooders - Curso Profissional do Futuro

A Fecomércio MG, em parceria com a plataforma Gooders, oferece aos representados desconto no curso Profissional do Futuro. O curso, realizado junto à IBM e Techsoup, apresenta exemplos e depoimentos de como os novos elementos tecnológicos estão influenciando a economia compartilhada e gerando impactos sociais.

O que você irá aprender?

  • Economia 4.0;
  • Tecnologias exponenciais;
  • Inovação;
  • Empreendedorismo de impacto social.

Confira alguns profissionais convidados

  • Alcely Barroso (IBM);
  • Leonardo Lima (McDonald’s);
  • Renato Citrini (Samsung);
  • Hildebrando Vasconcelos (Fecomércio MG);
  • Gabriela Szprinc (PayPal);
  • E muitos outros profissionais de renome!
Aquisição de automóveis - Fiat

Fiat

A Fiat oferece ao empresário representado condições diferenciadas e descontos exclusivos para compra de veículos nas concessionárias de toda a rede, segundo tabela promocional encaminhada regularmente à Fecomércio MG.

Confira algumas marcas que estão na tabela:

  • Fiat Argo;
  • Fiat Mobi;
  • Fiat Fiorino;
  • Fiat Strada;
  • Fiat Toro.
Aquisição de automóveis - Jeep

Jeep

A Jeep oferece ao empresário representado condições diferenciadas e descontos exclusivos na compra de veículos nas concessionárias de toda a rede, segundo tabela promocional encaminhada regularmente à Fecomércio MG.

Confira algumas marcas que estão na tabela:

  • Jeep Compass;
  • Jeep Renegade.
Plano de Telefonia Claro

Claro

A Claro oferece ao empresário representado pela Fecomércio MG condições especiais nos planos de telefonia da operadora. Confira algumas vantagens:

  • Melhor rede 4.5G do Brasil;
  • Melhor preço de mercado;
  • Possibilidade de isenção em até três faturas;
  • Desconto na aquisição de aparelhos;
  • Ampla cobertura em todo território nacional.
Aquisição de automóveis - GM Chevrolet

GM - Chevrolet

A General Motors do Brasil oferece ao empresário representado condições diferenciadas e descontos exclusivos para compra de veículos nas concessionárias de toda a rede, segundo tabela promocional encaminhada mensalmente à Fecomércio MG.

Solução em boletos - Gerencianet

Gerencianet

Simplifique a gestão de cobranças da sua empresa. Com a Gerencianet, você automatiza o envio de boletos e pode priorizar o que realmente precisa.

Compare os custos com um banco e entenda como a Gerencianet pode ajudar você a economizar:

  • Emissão, alteração, cancelamento, manutenção de título vencido e segunda vida grátis;
  • Setor antifraude;
  • Custo de emissão de boletos a partir de R$2,79;
  • Painel de pagamento de contas;
  • Otimização de processo financeiro: baixa automática de títulos;
  • Redução de custos: pague apenas por boleto compensado.
Planos de saúde - Qualicorp

Qualicorp

A Fecomércio MG, em parceria com a Qualicorp, oferece soluções integradas para a gestão dos benefícios de saúde de sua empresa. Planos com cobertura regional, nacional e muito mais!

Tenha acesso aos melhores planos de saúde Amil, Bradesco Saúde, Sul América Saúde, One Health e Promed Assistência Médica.

  • Planos com cobertura regional, nacional e internacional;
  • Acesso aos melhores hospitais e laboratórios;
  • Cobertura para transplantes (rins, córnea e medula óssea);
  • Cobertura de remissão por morte do beneficiado do titular;
  • Seguro viagem.
Soluções em e-commerce - JN2

JN2

A Fecomércio MG, em parceria com a JN2, oferece às empresas de pequeno, médio e grande porte, todas as ferramentas e serviços necessários para criação e operação de uma loja virtual de sucesso.

Confira os benefícios:

  • Bônus de R$ 1.000 na criação de sua loja virtual;
  • Utilização da maior plataforma de e-commerce do mundo;
  • Lojas virtuais personalizadas;
  • Suporte consultivo permanente de especialistas em e-commerce para aumentar suas vendas.
Serviços de qualidade de vida - Sodexo

Sodexo

A Fecomércio MG, em parceria com a Sodexo, garante ao empresário representado 100% de isenção da taxa administrativa e da manutenção nos cartões alimentação e refeição.

Confira os benefícios:

  • Economia com a taxa zero da Sodexo;
  • Cartões a partir de um funcionário;
  • Sodexo Club, programa de vantagens exclusivo para os usuários;
  • Equipe especializada para atender às dúvidas dos usuários;
  • Entrega do cartão em até cinco dias úteis.
Certificado de Origem para exportadores

Certificado de Origem

A Fecomércio MG está habilitada pelo Governo para emitir o Certificado de Origem Mercosul e Aladi. No Brasil, o exportador pode optar pela emissão desse certificado em todas as suas exportações.

Plano de Saúde - Unimed BH

Unimed BH

A Fecomércio MG, em parceria com a Unimed BH, oferece planos de saúde com tabelas diferenciadas e condições exclusivas aos representados da Fecomércio MG.

Confira os planos:

  • Unifácil: coparticipativo;
  • Unipart: coparticipativo;
  • Unimax: sem coparticipação.

Confira os benefícios:

  • Valores diferenciados para os representados;
  • Cobertura em todo o Estado de Minas Gerais;
  • Adesões ao plano a partir de uma vida;
  • Isenção de carência para consultas e exames simples;
  • Transporte aeromédico compulsório;
  • Ponto de atendimento Unimed BH exclusivo aos representados da Fecomércio MG após a contratação do benefício;
  • Plano odontológico adicional.
Segurança em TI - Safe Orange

Safe Orange

A Fecomércio MG, em parceria com a Safe Orange, oferece uma solução desenvolvida para proteger as empresas contra as ameaças e riscos relacionados à internet, garantindo a integridade das informações dos clientes.

Plataforma de e-commerce - Brasil na Web

Brasil na Web

A Fecomércio MG, em parceria com a Brasil na Web, oferece ao empresário de pequeno e médio porte, todas as ferramentas e serviços necessários para criação e operação  de uma loja virtual de sucesso.

Confira os benefícios:

  • E-commerce personalizado, completo e acessível;
  • Usabilidade voltada para vendas;
  • Fácil controle do catálogo de produtos;
  • Layout responsivo; adaptável a todos os tamanhos de telas;
  • Vídeoaulas para ensinar a trabalhar com a ferramenta.
Assessoria em Negócios Turísticos

Assessoria em Negócios Turísticos

Existem inúmeras possibilidades para que sua empresa cresça, aumente as vendas e se torne mais competitiva ao identificar oportunidades na cadeia produtiva do turismo.

É isso que a Fecomércio MG faz para as empresas de cidades localizadas em destinos turísticos de Minas Gerais, focadas no comércio de bens, serviços e turismo.

Confira os serviços ofertados:

  • Consultoria e Certificação em Excelência em Serviços e Experiências Turísticas – Tourqual;
  • Pesquisas de mercado e estudos no segmento;
  • Capacitação personalizada para empresas do comércio de bens, serviços e turismo;
  • Apoio à articulação regional em projetos e eventos.
Conciliação de cartões de crédito - Conciliadora

Conciliadora

A Conciliadora é uma plataforma automatizada, que concilia todo o fluxo de vendas com cartões de crédito e benefício nas empresas. Com poucos cliques é possível conferir desde a venda até o depósito em conta bancária.

Confira os benefícios:

  • Conciliação de vendas: conferência de todas as suas vendas, se foram registradas pelas operadoras e se estão corretas em relação aos valores, taxas, datas, dentro outros;
  • Conciliação de pagamentos: monitoramento contínuo dos recebimentos. Informamos todos os pagamentos realizados, valores descontados e a receber;
  • Conciliação bancária: consulte todos os depósitos efetuados por cada operadora em sua conta bancária d e forma rápida e objetiva.
Linhas de Financiamento - BDMG

BDMG

A Fecomércio MG possui linhas de financiamento exclusivas (capital de giro) e com taxas atrativas, disponibilizadas por meio do BDMG, o banco do desenvolvimento da economia mineira.

Conheça os benefícios:

  • Taxas atrativas a partir de 1,13% / mês;
  • Carência de 3 meses para início do pagamento;
  • Até 4 anos para pagar com parcelas fixas;
  • Diversas linhas de financiamento para o seu negócio;
  • Simulação de empréstimo por meio do atendimento personalizado da Fecomércio MG e sem compromisso;
  • Assessoria completa exclusiva da Fecomércio MG para proposta de financiamento até a sua conclusão;
  • Atendimento gratuito;
  • Pesquisas sobre a economia de Minas Gerais.
Clube de Turismo - Bancorbrás

Bancorbrás

A Fecomércio MG, em parceria com a Bancorbrás, oferece o clube de turismo, com uma gama de vantagens e uma extensa rede de hotéis conveniados.

Confira as vantagens:

  • Desconto de 55% na taxa de adesão;
  • Mais de 10 mil hotéis no Brasil e exterior;
  • Desconto exclusivo de 30% para compra de passagem aérea nacional.
Notas Fiscais e Gestão de Processos - Sage

Sage

A Fecomércio MG disponibiliza novas opções de sistemas para atender demandas de gestão dos seus representados.

Por meio de uma nova parceria com a Sage, maior companhia mundial no segmento de softwares para pequenas e médias empresas, seus processos serão mais simples, eficazes, produtivos e ágeis.
Agilidade na sua rotina

  • Emissão ilimitada de notas de produtos e serviços;
  • Simplicidade e facilidade para usar;
  • 5 vezes mais ágil que o emissor gratuito da Sefaz.

Suas notas em segurança

  • Backup automático e diário;
  • Backup das notas emitidas por até 5 anos.

Trabalhe onde quiser

  • Totalmente on-line;
  • Não precisa de instalação no computador.
Plataforma de Marketing Social - Gooders

Gooders

O que você acha de fazer uma ação de voluntariado e ainda ser recompensado por isso? A Gooders é uma plataforma de engajamento social parceira da Fecomércio MG.

A partir de agora, ao participar de uma das centenas de ações propostas pela Gooders ou pelas nossas ONGs cadastradas. você acumulará pontos que poderão ser trocados por descontos ou experiências oferecidas por nossos parceiros.

Câmbios - Picchioni

Picchioni

A Fecomércio MG, em parceria com a Picchioni, oferece as principais moedas em circulação no mundo. A instituição, destaque no mercado mineiro, é autorizada pelo Banco Central a operar no mercado de câmbio.

Confira os benefícios:

  • Desconto exclusivo de R$ 0,04 nas transações de Dólar e Euro em papel moeda;
  • Cartões pré-pagos para viagens internacionais (Visa e Mastercard);
  • Transferências internacionais: envio de dinheiro para o exterior, pagamentos internacionais e compra de cheques em moeda estrangeira;
  • Delivery sob consulta.
Assessoria Econômica - Fecomércio MG

Assessoria Econômica

Conhecer as tendências do mercado é fundamental para o futuro dos negócios. Por isso, a Fecomércio MG disponibiliza dados relevantes com a finalidade de garantir mais segurança na tomada de decisões estratégicas relacionadas a ações de marketing e vendas das empresas.

  • Pesquisas de opinião pública e avaliação do potencial de consumo no mercado;
  • Acompanhamento de mercado (indicadores e políticas econômicas);
  • Análise de conjuntura e outros serviços.
Assessoria Jurídica - Fecomércio MG

Assessoria Jurídica

O setor Jurídico da Fecomércio MG possui um corpo técnico especializado, que orienta e assiste o empresariado mineiro do comércio de bens, serviços e turismo, prestando consultoria e assessoria nas seguintes áreas:

  • Tributária;
  • Fiscal;
  • Previdenciária;
  • Cível;
  • Empresarial;
  • Sindical;
  • Relações do Trabalho;
  • Consumidor;
  • Assuntos Legislativos;
  • Emissão de Certidão de Exclusividade, necessária na dispensa em licitações públicas.
Assessoria em Negócios Internacionais - Fecomércio MG

Assessoria em Negócios Internacionais

A Fecomércio MG, por meio da Assessoria em Negócios Internacionais, orienta as empresas nos procedimentos administrativos e aduaneiros nas atividades de exportação e importação.

  • Credibilidade e tradição da Fecomércio MG;
  • Segurança nas informações, rapidez na entrega e preço diferenciado.

Emissão de documentos utilizados na exportação:

  • Certificado de Origem;
  • Declaração de Livre Venda;
  • Certificado de Procedência.

Consultoria em Importação e Exportação

  • Representados da Fecomércio MG com a contribuição em dia tem 15% de desconto e cadastro premium gratuito durante um ano no portal Brazil Trade Club.

Capacitação em Negócios Internacionais

  • Cursos, workshops e palestras (eventos pagos e gratuitos) com 10% de desconto aos representados da Fecomércio MG com a contribuição em dia.
Energia Solar - Solatio

Solatio

A Solatio foi criada com o objetivo de ser uma empresa pioneira no Brasil em projetos fotovoltaicos. Com mais de 20 anos de experiência em projetos de energia elétrica e há 10 anos construindo usinas na Europa, a Solatio é líder em seu segmento.

Líder no mercado de energia solar na América Latina, oferece descontos de até 15% para representados da Fecomércio MG.

 Perguntas Frequentes

Quem pode pagar a Contribuição Sindical Patronal?

Todas as empresas que participam de uma determinada categoria econômica podem recolher a Contribuição Sindical patronal.

Por que devo recolher a Contribuição Sindical patronal?

O pagamento da Contribuição Sindical é necessário para estar em dia com uma obrigação legal da empresa.

O art. 607 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) dispõe que, para a participação em concorrências públicas ou administrativas (licitações) e para o fornecimento às repartições estatais ou autárquicas, é essencial a apresentação da guia de Contribuição Sindical quitada, tanto dos empregadores como dos empregados.

Já o art. 608 da CLT dispõe que as repartições federais, estaduais ou municipais não concederão registro ou licenças para funcionamento ou renovação de atividades aos estabelecimentos de empregadores e aos escritórios ou congêneres dos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais, nem concederão alvarás de licença ou localização, sem que sejam exibidas as provas de quitação do imposto sindical.

É preciso ser filiado ao sindicato para recolher a Contribuição Sindical?

Não, independe de filiação. O fato gerador da Contribuição Sindical patronal é ser integrante de determinada categoria econômica, ou seja, ter como objeto social da empresa uma ou mais atividades econômicas idênticas, similares ou conexas relativas a uma categoria. De outro lado, ao se filiar a um sindicado, normalmente se paga, quando instituída, uma mensalidade social ou taxa associativa. Essa, sim, é restrita aos associados.

Para qual sindicato a empresa deve recolher a Contribuição Sindical?

Ao sindicato representativo da sua categoria. Caso não exista um sindicato específico, será creditado em favor da Federação correspondente à referida categoria; sendo que a empresa enquadrada em uma das atividades do comércio de bens, serviços e turismo, recolherá à Fecomércio MG.

A empresa que possui filiais em cidades diferentes deve contribuir para qual sindicato?

As empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base territorial da entidade sindical representativa da atividade econômica do estabelecimento principal, na proporção das correspondentes operações econômicas. Elas devem fazer a devida comunicação aos escritórios da Superintendência Regional do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências (art. 581, “caput” da CLT).

Exemplo:

  • Capital social da empresa: R$ 920.000,00
  • Total do faturamento (matriz e filial): R$ 1.000.000,000 » 100%
  • Faturamento da matriz em Belo Horizonte: R$ 800.000,00 » 80%
  • Faturamento na filial em Nova Lima: R$ 200.000,00 » 20%

A matriz Belo Horizonte, com percentual de faturamento em 80%, terá um capital proporcional de R$ 736.000,00 (R$ 920.000,00 x 80%), para fins de enquadramento na tabela de contribuição do sindicato respectivo.

A filial Nova Lima, com percentual em 20%, terá um capital proporcional de R$ 184.000,00 (R$ 920.000,00 x 20%), para referido enquadramento.

A empresa que iniciou as suas atividades após o mês de pagamento da contribuição pagará o valor proporcional aos meses de atividade?

Não. A contribuição é cobrada de uma só vez para todo o exercício, pois não existe proporcionalidade na cobrança dessa contribuição legal.

O que pode acontecer se a empresa não pagar a Contribuição Sindical?

De acordo com o art. 606 da CLT, cabe às entidades sindicais, em caso de falta de pagamento, promover a respectiva cobrança judicial mediante ação executiva valendo como título de dívida a certidão expedida pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho, além da possibilidade de a empresa em questão ficar impedida de participar de concorrências públicas (cartas convite, licitações, entre outros).

Como é feita a distribuição da Contribuição Sindical?

Cabe à Caixa Econômica Federal manter uma conta especial em nome de cada uma das entidades sindicais e promover a distribuição das contribuições arrecadadas na proporção indicada pelo art. 589 da CLT, a saber:

  • 20% para o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT);
  • 5% para a Confederação;
  • 15% para a Federação;
  • 60% para o sindicato da categoria.
Quais os benefícios de se recolher a Contribuição Sindical?

A Contribuição Sindical é uma das principais fontes de receita para custeio de todo sistema sindical. Ao recolhê-la, a empresa contribui diretamente para o fortalecimento de sua categoria econômica, o que permite uma melhor representação de seus interesses perante órgãos públicos, ambiente político e, principalmente, durante as negociações coletivas. Com as inovações trazidas pela Reforma Trabalhista, a negociação coletiva prevalecerá sobre a legislação e permitirá ampla pactuação de direitos e obrigações entre empregados e empregadores. Portanto, é fundamental que os interesses da categoria sejam devidamente representados e tutelados.

Outras perguntas frequentes
Quando deve ser feito o pagamento da contribuição sindical?

O recolhimento deve ser feito até o último dia útil do mês de janeiro.

Repis

Quem pode pagar a Contribuição Sindical Patronal?

Todas as empresas que participam de uma determinada categoria econômica podem recolher a Contribuição Sindical patronal.

Por que devo recolher a Contribuição Sindical patronal?

O pagamento da Contribuição Sindical é necessário para estar em dia com uma obrigação legal da empresa.

O art. 607 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) dispõe que, para a participação em concorrências públicas ou administrativas (licitações) e para o fornecimento às repartições estatais ou autárquicas, é essencial a apresentação da guia de Contribuição Sindical quitada, tanto dos empregadores como dos empregados.

Já o art. 608 da CLT dispõe que as repartições federais, estaduais ou municipais não concederão registro ou licenças para funcionamento ou renovação de atividades aos estabelecimentos de empregadores e aos escritórios ou congêneres dos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais, nem concederão alvarás de licença ou localização, sem que sejam exibidas as provas de quitação do imposto sindical.

É preciso ser filiado ao sindicato para recolher a Contribuição Sindical?

Não, independe de filiação. O fato gerador da Contribuição Sindical patronal é ser integrante de determinada categoria econômica, ou seja, ter como objeto social da empresa uma ou mais atividades econômicas idênticas, similares ou conexas relativas a uma categoria. De outro lado, ao se filiar a um sindicado, normalmente se paga, quando instituída, uma mensalidade social ou taxa associativa. Essa, sim, é restrita aos associados.

Para qual sindicato a empresa deve recolher a Contribuição Sindical?

Ao sindicato representativo da sua categoria. Caso não exista um sindicato específico, será creditado em favor da Federação correspondente à referida categoria; sendo que a empresa enquadrada em uma das atividades do comércio de bens, serviços e turismo, recolherá à Fecomércio MG.

A empresa que possui filiais em cidades diferentes deve contribuir para qual sindicato?

As empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base territorial da entidade sindical representativa da atividade econômica do estabelecimento principal, na proporção das correspondentes operações econômicas. Elas devem fazer a devida comunicação aos escritórios da Superintendência Regional do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências (art. 581, “caput” da CLT).

Exemplo:

  • Capital social da empresa: R$ 920.000,00
  • Total do faturamento (matriz e filial): R$ 1.000.000,000 » 100%
  • Faturamento da matriz em Belo Horizonte: R$ 800.000,00 » 80%
  • Faturamento na filial em Nova Lima: R$ 200.000,00 » 20%

A matriz Belo Horizonte, com percentual de faturamento em 80%, terá um capital proporcional de R$ 736.000,00 (R$ 920.000,00 x 80%), para fins de enquadramento na tabela de contribuição do sindicato respectivo.

A filial Nova Lima, com percentual em 20%, terá um capital proporcional de R$ 184.000,00 (R$ 920.000,00 x 20%), para referido enquadramento.

A empresa que iniciou as suas atividades após o mês de pagamento da contribuição pagará o valor proporcional aos meses de atividade?

Não. A contribuição é cobrada de uma só vez para todo o exercício, pois não existe proporcionalidade na cobrança dessa contribuição legal.

O que pode acontecer se a empresa não pagar a Contribuição Sindical?

De acordo com o art. 606 da CLT, cabe às entidades sindicais, em caso de falta de pagamento, promover a respectiva cobrança judicial mediante ação executiva valendo como título de dívida a certidão expedida pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho, além da possibilidade de a empresa em questão ficar impedida de participar de concorrências públicas (cartas convite, licitações, entre outros).

Como é feita a distribuição da Contribuição Sindical?

Cabe à Caixa Econômica Federal manter uma conta especial em nome de cada uma das entidades sindicais e promover a distribuição das contribuições arrecadadas na proporção indicada pelo art. 589 da CLT, a saber:

  • 20% para o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT);
  • 5% para a Confederação;
  • 15% para a Federação;
  • 60% para o sindicato da categoria.
Quais os benefícios de se recolher a Contribuição Sindical?

A Contribuição Sindical é uma das principais fontes de receita para custeio de todo sistema sindical. Ao recolhê-la, a empresa contribui diretamente para o fortalecimento de sua categoria econômica, o que permite uma melhor representação de seus interesses perante órgãos públicos, ambiente político e, principalmente, durante as negociações coletivas. Com as inovações trazidas pela Reforma Trabalhista, a negociação coletiva prevalecerá sobre a legislação e permitirá ampla pactuação de direitos e obrigações entre empregados e empregadores. Portanto, é fundamental que os interesses da categoria sejam devidamente representados e tutelados.

Outras perguntas frequentes
Quando deve ser feito o pagamento da contribuição sindical?

O recolhimento deve ser feito até o último dia útil do mês de janeiro.

A Fecomércio MG faz muito por você o ano todo.

Mas, com a sua contribuição, podemos fazer mais e melhor.