Perguntas Frequentes

Quem pode pagar a Contribuição Sindical Patronal?

Todas as empresas que participam de uma determinada categoria econômica podem recolher a Contribuição Sindical patronal.

Por que devo recolher a Contribuição Sindical patronal?

O pagamento da Contribuição Sindical é necessário para estar em dia com uma obrigação legal da empresa.

O art. 607 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) dispõe que, para a participação em concorrências públicas ou administrativas (licitações) e para o fornecimento às repartições estatais ou autárquicas, é essencial a apresentação da guia de Contribuição Sindical quitada, tanto dos empregadores como dos empregados.

Já o art. 608 da CLT dispõe que as repartições federais, estaduais ou municipais não concederão registro ou licenças para funcionamento ou renovação de atividades aos estabelecimentos de empregadores e aos escritórios ou congêneres dos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais, nem concederão alvarás de licença ou localização, sem que sejam exibidas as provas de quitação do imposto sindical.

É preciso ser filiado ao sindicato para recolher a Contribuição Sindical?

Não, independe de filiação. O fato gerador da Contribuição Sindical patronal é ser integrante de determinada categoria econômica, ou seja, ter como objeto social da empresa uma ou mais atividades econômicas idênticas, similares ou conexas relativas a uma categoria. De outro lado, ao se filiar a um sindicado, normalmente se paga, quando instituída, uma mensalidade social ou taxa associativa. Essa, sim, é restrita aos associados.

Para qual sindicato a empresa deve recolher a Contribuição Sindical?

Ao sindicato representativo da sua categoria. Caso não exista um sindicato específico, será creditado em favor da Federação correspondente à referida categoria; sendo que a empresa enquadrada em uma das atividades do comércio de bens, serviços e turismo, recolherá à Fecomércio MG.

A empresa que possui filiais em cidades diferentes deve contribuir para qual sindicato?

As empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base territorial da entidade sindical representativa da atividade econômica do estabelecimento principal, na proporção das correspondentes operações econômicas. Elas devem fazer a devida comunicação aos escritórios da Superintendência Regional do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências (art. 581, “caput” da CLT).

Exemplo:

  • Capital social da empresa: R$ 920.000,00
  • Total do faturamento (matriz e filial): R$ 1.000.000,000 » 100%
  • Faturamento da matriz em Belo Horizonte: R$ 800.000,00 » 80%
  • Faturamento na filial em Nova Lima: R$ 200.000,00 » 20%

A matriz Belo Horizonte, com percentual de faturamento em 80%, terá um capital proporcional de R$ 736.000,00 (R$ 920.000,00 x 80%), para fins de enquadramento na tabela de contribuição do sindicato respectivo.

A filial Nova Lima, com percentual em 20%, terá um capital proporcional de R$ 184.000,00 (R$ 920.000,00 x 20%), para referido enquadramento.

A empresa que iniciou as suas atividades após o mês de pagamento da contribuição pagará o valor proporcional aos meses de atividade?

Não. A contribuição é cobrada de uma só vez para todo o exercício, pois não existe proporcionalidade na cobrança dessa contribuição legal.

O que pode acontecer se a empresa não pagar a Contribuição Sindical?

De acordo com o art. 606 da CLT, cabe às entidades sindicais, em caso de falta de pagamento, promover a respectiva cobrança judicial mediante ação executiva valendo como título de dívida a certidão expedida pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho, além da possibilidade de a empresa em questão ficar impedida de participar de concorrências públicas (cartas convite, licitações, entre outros).

Como é feita a distribuição da Contribuição Sindical?

Cabe à Caixa Econômica Federal manter uma conta especial em nome de cada uma das entidades sindicais e promover a distribuição das contribuições arrecadadas na proporção indicada pelo art. 589 da CLT, a saber:

  • 20% para o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT);
  • 5% para a Confederação;
  • 15% para a Federação;
  • 60% para o sindicato da categoria.
Quais os benefícios de se recolher a Contribuição Sindical?

A Contribuição Sindical é uma das principais fontes de receita para custeio de todo sistema sindical. Ao recolhê-la, a empresa contribui diretamente para o fortalecimento de sua categoria econômica, o que permite uma melhor representação de seus interesses perante órgãos públicos, ambiente político e, principalmente, durante as negociações coletivas. Com as inovações trazidas pela Reforma Trabalhista, a negociação coletiva prevalecerá sobre a legislação e permitirá ampla pactuação de direitos e obrigações entre empregados e empregadores. Portanto, é fundamental que os interesses da categoria sejam devidamente representados e tutelados.

Outras perguntas frequentes
Quando deve ser feito o pagamento da contribuição sindical?

O recolhimento deve ser feito até o último dia útil do mês de janeiro.

Como uma empresa que iniciou as atividades após o mês de pagamento da contribuição deve proceder?

Para as empresas que se estabelecem após o mês de janeiro, o recolhimento da Contribuição Sindical deverá ser efetuado por ocasião do requerimento, junto às repartições competentes, do registro ou da licença para o exercício da respectiva atividade.

Nesse caso, a empresa pagará juros ou multa?

Não, pagará somente o valor da guia em um prazo de 30 dias após a sua constituição.

Quanto a empresa deve pagar de Contribuição Sindical?

O valor da Contribuição Sindical patronal será em importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas juntas comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a aplicação de alíquotas, conforme a tabela da Confederação Nacional do Comércio (CNC) do exercício da contribuição.

A empresa que possui mais de uma atividade econômica deve recolher a Contribuição Sindical para qual sindicato?

Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a Contribuição Sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria. Assim, sem atividade preponderante, a contribuição é destinada aos sindicatos correspondentes a cada atividade.

Conforme dispõe o art. 581, § 2° da CLT, entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional.

Entretanto, quando a empresa desempenhar várias atividades sem que nenhuma seja preponderante, deverá recolher proporcionalmente ao percentual de impacto no faturamento, utilizando a mesma proporção para base de cálculo da parcela do capital social.

Com relação às sucursais, agências ou filiais, procede-se da mesma forma (art. 581, § 1° da CLT).

Como se calcula a multa e os juros da Contribuição Sindical?

De acordo com o art. 600 da CLT, o recolhimento da contribuição sindical fora do prazo será acrescido da multa de 10% nos primeiros 30 dias com adicional de 2% por mês subsequente de atraso, além dos juros de mora de 1% ao mês e correção monetária e poderá ser paga somente nas agências da Caixa Econômica Federal.
Exemplo de correção da GRCS:

  • Fevereiro: multa 10% + juros 1% + SELIC
  • Março: multa 12% + juros 2% + SELIC
  • Abril: multa 14% + juros 3% + SELIC
A cobrança da Contribuição Sindical prescreve?

O prazo de cobrança da Contribuição Sindical prescreve em 5 (cinco) anos, visto que está vinculada às normas do sistema do código tributário nacional (lei 5.172/66, art. 174 ctn) – redação dada pela lei complementar 118/2005.

O pagamento da Contribuição Sindical poderá ser parcelado?

A Contribuição Sindical não pode ser parcelada por força do que dispõe o art. 580 da CLT, que diz: “a Contribuição Sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente”.

Onde posso pagar a Contribuição Sindical?

A Contribuição Sindical poderá ser quitada até a data do seu vencimento em qualquer banco ou lotéricas. Após o vencimento, pagável somente nas agências da Caixa Econômica Federal.

Posso pagar diretamente na sede do sindicato?

Não. O sindicato não poderá aceitar o pagamento da Contribuição Sindical em função dos recursos não serem totalmente revertidos para a entidade. No momento do pagamento o valor da guia é rateado no sistema bancário para o sindicato, para a CNC, para a Federação do Estado e para o Ministério do Trabalho e Emprego, conforme determina o art. 589 da CLT.

Paguei errado para outro sindicato. O que faço?

Nesses casos de pagamento irregular, a empresa deverá encaminhar uma cópia da guia quitada para o sindicato que se beneficiou indevidamente do pagamento e solicitar a devolução exclusivamente da parcela que para ele foi ou será rateada conforme previsão legal.

Posso pagar a Contribuição Sindical para outro sindicato?

Não, a Contribuição Sindical deverá ser destinada para o sindicato que representa a sua categoria e o pagamento para outro sindicato não o exime de ter de pagar novamente ao sindicato da categoria econômica correta.

A Reforma Trabalhista extinguiu a Contribuição Sindical?

Não. A Lei 13.647/17, que alterou substancialmente a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não extinguiu a Contribuição Sindical, apenas retirou seu caráter obrigatório, tornando-a facultativa.

A Reforma Trabalhista perdoou eventuais dívidas relativas às Contribuições Sindicais não recolhidas no passado?

Não. As Contribuições Sindicais vencidas durante a vigência da lei anterior a ela se sujeitam. Portanto, permanecem sendo devidas, preservam seu caráter obrigatório e continuam sujeitas à cobrança judicial por constituírem direito adquirido. Somente aquelas vencidas após 11/11/2017 é que serão regidas pela legislação atual.

Quem pode recolher?

Todas as empresas que participam de categoria econômica representada pela entidade patronal e que consequentemente sigam à convenção coletiva de trabalho (CCT).

Por que devo recolher?

O pagamento da Contribuição Assistencial é necessário para que a empresa usufrua dos benefícios previstos na C.C.T.

Qual a base de cálculo para recolhimento?

A base de cálculo para recolhimento é o número de empregados registrados na empresa. O empresário se obriga a enviar à entidade patronal representativa da categoria econômica o CAGED, a RAIS ou GFIP.

Para qual sindicato a empresa deve recolher?

Ao sindicato representativo de sua categoria. Caso não exista um sindicato específico, será creditado em favor da Federação correspondente à referida categoria, sendo que a empresa enquadrada em uma das atividades do comércio de bens, serviços e turismo, recolherá à Fecomércio MG.

O recolhimento possibilita acesso a outros benefícios?

Sim. As empresas em dia com as contribuições patronais têm acesso aos produtos e serviços oferecidos pela entidade. Saiba mais na Área do Empresário.

O que é o Repis?

O Regime Especial de Piso Salarial (Repis) tem como objetivo beneficiar as empresas adimplentes com a Contribuição Negocial Patronal que se enquadram como Microempreendedor Individual  (MEI), Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP). Para essas modalidades, a ideia é que o piso salarial seja inferior às demais empresas, conforme tratamento diferenciado determinado pela Lei Complementar 123/2006.

Como o Repis funciona?

Para utilizar os benefícios do Repis é necessário que a empresa solicite na entidade patronal representada o Certificado de Adesão ao Piso Salarial. O documento será emitido mediante o cumprimento das condições convencionais.

Quais benefícios as empresas terão após emitir o certificado de adesão?

Os benefícios serão:

  • Pagamento de piso diferenciado;
  • Economia da empresa com encargos sociais;
  • Pagamento diferenciado das garantias mínimas, no caso dos comissionistas;
  • Utilização do banco de horas pelo prazo de dez meses;
  • Possibilidade de uso de mão de obra do empregado nos feriados determinados pela Convenção Coletiva.
Para aderir ao Repis é necessário que a empresa tenha um número mínimo de empregados?

Não. O número de empregados não é requisito para a concessão do Certificado de Adesão ao Piso Salarial. Para aderir ao Repis é necessário somente o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), além da apresentação da documentação prevista na Convenção Coletiva.

Como as empresas podem requerer o certificado de adesão ao Repis?

As empresas enquadradas como Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), com interesse em aderir a tal regime, deverão acessar a Área do Empresário e solicitar o Certificado de Adesão Convenção Coletiva (clique aqui para acessar). Preencha o formulário e anexe os documentos solicitados na Convenção Coletiva. Posteriormente, serão verificadas as informações que foram preenchidas e a documentação enviada. Após análise será emitido o Certificado de Adesão ao Piso Salarial.