Jurídico

Sobre

Lado a lado do empresário, a Fecomércio MG atua na defesa dos interesses do setor terciário. Não à toa, o departamento Jurídico da Federação reúne um corpo técnico especializado no âmbito fiscal, legislativo, previdenciário, sindical, trabalhista e tributário. Essas áreas orientam e oferecem suporte ao comércio de bens, serviços e turismo de Minas, tanto em nível de consultoria quanto de assessoria.

Para garantir uma atuação forte, presente e assertiva, a entidade ainda exerce representação jurídica em grupos de estudo e trabalho, conselhos, fóruns e comitês públicos e privados.

Entre em contato com o nosso departamento; ligue: (31) 3270-3330.

Notícias

Convenções Coletivas

Resultado de negociações entre as entidades sindicais patronais e laborais, as Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) são instrumentos normativos jurídicos. Elas fixam as condições de trabalho e disciplinam as relações entre empregadores e trabalhadores – no âmbito das categorias econômicas representadas, como determina a norma prevista no artigo 8º, inciso VI, da Constituição de 1988 e no artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Convenções Coletivas em Processo de Negociação

Região/Categoria Data-base Estágio CCT assinada
Área Inorganizada Comércio 01/Jan Em negociação Não
Área Inorganizada Serviços 01/Jan Em negociação Não

Atenção! Para usufruir de todos os benefícios da CCT, esteja em dia com o pagamento da Assistencial.
Clique aqui e faça a solicitação na Área do Empresário!

Convenções coletivas por categoria

Confira os instrumentos de Convenção Coletiva de Trabalho aplicáveis no âmbito de representação da Fecomércio MG:

Assessoria jurídica

Defender e fortalecer as empresas do setor terciário. Com esse objetivo, o Jurídico se mantém atento ao mercado, tendências, práticas e mudanças na legislação. Para isso, nossos especialistas, alinhados à Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), atuam junto aos órgãos públicos e privados a fim de promover segurança jurídica e construir normas que favoreçam o comércio de bens, serviços e turismo de Minas Gerais.

Confira nossa atuação específica e, no box ao lado, solicite uma assessoria.

  • Tributária
  • Fiscal
  • Previdenciária
  • Cível
  • Empresarial
  • Sindical
  • Relações do Trabalho
  • Consumidor
  • Assuntos Legislativos
  • Emissão de Certidão de Exclusividade, necessária na dispensa em licitações públicas

 

Legislação

Para atuar com assertividade e caminhar em direção ao desenvolvimento do seu negócio, é fundamental estar por dentro do mercado e das decisões judiciais. Confira neste espaço as principais novidades legislativas, ações em defesa do comércio de bens, serviços e turismo e resultados do campo jurídico.

Código de Defesa

Fique atento e proteja os seus direitos e de seus clientes.

Confira, agora, o Código de Defesa do Contribuinte

Contribuinte

Confira, agora, o Código de Defesa do Consumidor

Consumidor

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    Para entrar em contato com o Jurídico, envie um e-mail para juridico@fecomerciomg.org.br ou ligue (31) 3270-3330.