Jurídico

Sobre

Lado a lado do empresário, a Fecomércio MG atua na defesa dos interesses do setor terciário. Não à toa, o departamento Jurídico da Federação reúne um corpo técnico especializado no âmbito fiscal, legislativo, previdenciário, sindical, trabalhista e tributário. Essas áreas orientam e oferecem suporte ao comércio de bens, serviços e turismo de Minas, tanto em nível de consultoria quanto de assessoria.

Para garantir uma atuação forte, presente e assertiva, a entidade ainda exerce representação jurídica em grupos de estudo e trabalho, conselhos, fóruns e comitês públicos e privados.

Entre em contato com o nosso departamento; ligue: (31) 3270-3330.

Convenções Coletivas

Resultado de negociações entre as entidades sindicais patronais e laborais, as Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) são instrumentos normativos jurídicos. Elas fixam as condições de trabalho e disciplinam as relações entre empregadores e trabalhadores – no âmbito das categorias econômicas representadas, como determina a norma prevista no artigo 8º, inciso VI, da Constituição de 1988 e no artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).