Declaração de Livre Venda

A Declaração de Livre Venda é um documento oficial que atesta para o país importador que as mercadorias não possuem restrições comerciais. Ele é outorgado pela autoridade sanitária competente ou por organismos oficialmente reconhecidos no país de origem. Além disso, serve para atestar que o produto é livremente comercializado no país exportador.

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Para que serve?

Oficialmente válida, a Declaração de Livre Venda (Free Sale ou Libre Venta) comprova que o produto não está sujeito a qualquer restrição comercial (como patentes e exclusividade de distribuição), fitossanitária e de natureza semelhante no país de origem.

 

Ele também é utilizado no país importador como ponto de partida para o registro de um produto para efeito de comercialização e participação em concorrências públicas.

Quem certifica?

O Certificado de Venda Livre (CVL) deverá ser emitido pela autoridade sanitária competente de cada país. Na ausência de órgão oficial do governo, será aceito documento equivalente, devidamente reconhecido como legítimo pela representação do país de destino (embaixada ou consulado), e pelas entidades certificadoras.

Como faço para obtê-lo?

Para solicitar a Declaração de Livre Venda é necessário que a empresa envie um pedido para o e-mail comex@fecomerciomg.org.br com os seguintes documentos:

– Requerimento, com o papel timbrado da empresa, assinado pelo responsável (clique aqui, preencha e imprima);
– Cópias dos registros dos produtos nos órgãos competentes;
– Relação dos produtos em formato de arquivo eletrônico.

Observações:

Se os produtos forem isentos de registro, a empresa deverá declarar essa informação na formalização do seu pedido e citar a portaria, o nº da resolução, o órgão emissor e a data.

 

Qual é o prazo de entrega?

O prazo de liberação da Declaração de Livre Venda é de até 48 horas; salvo declarações que demandem maior conferência ou forem devolvidas para correção.

Qual é a validade do documento?

A Declaração de Livre Venda, emitida pela Fecomércio MG, é válida conforme prazo de validade do registro do produto no órgão responsável.

Fale com o Núcleo de Negócios Internacionais

Entre em contato pelo e-mail comex@fecomerciomg.org.br ou ligue (31) 3270-3319/3379.

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