Câmara aprova parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (16/12), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/2021, que cria um programa de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional, inclusive os microempreendedores individuais (MEI) e as empresas em recuperação judicial. Agora, a proposta será enviada à sanção presidencial.

O parcelamento, chamado de Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), engloba as empresas endividadas, que poderão aderir ao programa até o último dia útil do mês seguinte ao da publicação da futura lei. Com isso, os contribuintes devem pagar a primeira parcela nesta data para ter o pedido deferido.

Os débitos de parcelamento previsto na lei de criação do Simples Nacional (em 60 meses); aqueles da Lei Complementar 155/16, de 120 meses; e do último parcelamento, de 145 a 175 parcelas (Lei Complementar 162/18), poderão ser inclusos no Relp.

A Fecomércio MG, em defesa dos seus representados e ciente dos agravos provocados pela crise sanitária do coronavírus, encaminhou ofícios para líderes e vice-líderes mineiros que compõem a Câmara dos Deputados, solicitando a aprovação do PLP 46/2021, por entender a importância do projeto para a manutenção de inúmeras empresas em todo o país.

Confira, na íntegra, a matéria sobre a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/2021.

*Com informações Agência Câmara de Notícias

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