Nova lei regulamenta o que já está previsto na Constituição Federal de 1988
O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou nesta quarta-feira (05/01) um projeto de lei complementar (PLP) que regulamenta a cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em vendas interestaduais destinadas a consumidor não contribuinte. Com a norma, ficam determinadas as regras para vendas quando o consumidor está em um estado diferente de onde foi feita a compra.
O PLP 31/2021, criado pelo Senado e transformado na Lei Complementar nº 190/2022, define detalhes sobre a cobrança e o pagamento do tributo, como o fato gerador, o contribuinte responsável pelo recolhimento e a base de cálculo do ICMS.
A medida também regulamenta que, nas situações em que o consumidor final não for contribuinte do ICMS, o Difal (Diferencial da Alíquota do ICMS nas operações interestaduais) caberá ao estado em que ocorrer a entrada física da mercadoria ou bem ou ainda ao fim da prestação do serviço. A regra também é válida para as situações em que tenha se passado pelos territórios de outros estados até o destino.
* Com informações do portal G1
Rotinas empresariais que todo MEI iniciante deve saber.
Vídeos
Workshop sobre a Reforma Traba ...
Lei Complementar 160/2017, Con ...
Obrigações acessórias da co ...
Tributação de startups ...
...
Podcasts
Kalil anuncia fechamento de BH ...
Fechamento de comércio preocu ...
Número de endividados cai em ...
Coordenador jurídico sindical ...
Salário mínimo tem o menor p ...
Rádio CBN | Jornal da CBN 1ª edição - ...
Rádio Super Notícia | Super N - Primeiras Notícias - ...
Rádio Itatiaia | Jornal da Itatiaia 2ª edição - Fonte: Guilherme Almeida ...
Rádio América | Tribuna Livre - Fonte: Thiago Magalhães ...
Rádio Difusora (Pouso Alegre/MG) - Fonte: Guilherme Almeida ...
E-books
Como preparar as empresas para ...
Recuperação judicial, extraj ...
Parcelamento do ICMS no Plano ...
Auxílio Emergencial 2021 ...
"Movimento Barro Preto + Seguro" contou com inúmeras sugestões de revitalização do tradicional polo de moda da capital mineira Furtos, roubos, funcionários com medo de trabalhar, clientes apreensivos e empresários do comércio inseguros. Este […]
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais – Fecomércio MG, entidade sindical de segundo grau regularmente inscrita, NOTIFICA os integrantes das categorias econômicas representadas, optantes pelo pagamento d […]
Neste ano, o Brasil terá apenas um feriado nacional prolongado, o que traz benefícios ao varejo e menos possibilidades de ganhos ao turismo Os comerciantes mineiros devem registrar, neste ano, perdas menores em função dos feriados. É o que apont […]
Nova lei regulamenta o que já está previsto na Constituição Federal de 1988 O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou nesta quarta-feira (05/01) um projeto de lei complementar (PLP) que regulamenta a cobrança do Imposto sobre a Circu […]
Empresas beneficiadas podem recolher alíquotas de 1% a 4,5% sobre o faturamento, em vez de 20% sobre a folha de salários Os 17 segmentos da economia que mais empregam no país foram beneficiados com a prorrogação, até o fim de 2023, da desonera […]
Estas normas são destinadas às operações interestaduais ao consumidor final não contribuinte do imposto O Governo de Minas Gerais, por meio do decreto nº 48343/2021, incluiu no regulamento do ICMS, novas normas atinentes ao recolhimento diferen […]
Governo considerou que a medida violaria Lei de Responsabilidade Fiscal O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o PL 4.157/2019 que anulava multas aplicadas a empresas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Temp […]
Governador de Minas, Romeu Zema, sancionou lei que mantém a tabela do imposto aplicada em 2021 Um alívio para o bolso dos motoristas mineiros: o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2022 não terá reajuste em Minas Gerais […]
Segundo o decreto, medida é necessária para conter o avanço da nova variante do coronavírus, a ômicron Diante dos efeitos da pandemia do novo coronavírus (Covid-19) ainda presentes na sociedade, a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) prorrogou o […]