O cumprimento das obrigações tributárias é um dos maiores entraves para o desenvolvimento empresarial. No Brasil, as empresas gastam, em média, 1.958 horas para cumprir as obrigações acessórias, segundo informações do Banco Mundial. Para estimular o debate acerca dos principais problemas tributários do país, a Fecomércio MG lança a segunda edição da publicação especial sobre o Conselho de Assuntos Tributários da entidade, que completou em 2017 dois anos de atuação.
A publicação apresenta a Carta de Intenções para a Reforma Tributária, feita pelo órgão consultivo, e os resultados obtidos por meio da atuação do Conselho, no decorrer do ano passado. Entre eles está a redução da Margem de Valor Agregado (MVA) dos smartphones, medida que preserva a competitividade das empresas mineiras. Outra conquista foi a confecção do projeto de lei para a atualização do Estatuto da Microempresa e Empresas de Pequeno Porte do Estado de Minas Gerais.
O Conselho de Assuntos Tributários da Federação foi criado em 2015, com o intuito de defender os contribuintes de forma técnica e efetiva, mantendo o crescimento dos setores de comércio, serviços e turismo no Estado. O órgão é composto por instituições de diferentes segmentos, subsidiando a Diretoria da Fecomércio MG e seus representados com informações estratégicas.
Rotinas empresariais que todo MEI iniciante deve saber.
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