Fecomércio MG obtém êxito em ação relativa à proposta que reabre o prazo para o Refis federal

O Plenário do Senado Federal aprovou, em votação simbólica nessa quinta-feira (05/08), o Projeto de Lei (PL) nº 4.728/2020, que reabre o prazo para adesão de pessoas físicas e jurídicas ao Refis federal. A proposta sobre o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) segue agora para a Câmara dos Deputados.

A Fecomércio MG, em parceria com a CNC, enviou ao autor do PL nº 4.728/2020, senador e presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (DEM/MG), uma sugestão à proposta. A medida, acatada no texto aprovado, permite que o parcelamento dos débitos vencidos até o último dia do mês imediatamente anterior à entrada em vigor da lei.

No substitutivo apresentado, o relator do PL nº 4.728/2020, senador Fernando Bezerra (MDB/PE), atrela a diminuição das penalidades à redução dos rendimentos dos contribuintes, referentes ao ano-calendário 2020, em comparação ao ano-calendário de 2019.Leia, na íntegra, o ofício enviado ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco