Fecomércio MG solicita isenção de tarifas aos atingidos por enchentes ao Governo de Minas

Ação busca apoio na Lei nº 23.797 de 2021 para conceder isenção de tarifas de água, esgoto e energia elétrica por período indeterminado no estado.

Devido às chuvas intensas que vêm atingindo os municípios mineiros nas últimas semanas, diversos estabelecimentos comerciais estão sofrendo com danos e, consequentemente, os recursos financeiros estão cada vez mais escassos para o empresário do comércio de bens, serviços e turismo mineiro. Alguns lojistas locais estão sendo obrigados a fechar suas portas devido à falta de recursos financeiros para assumir o compromisso com despesas básicas como água, esgoto, luz e recolhimento dos tributos.

O Sistema Fecomércio MG, Sesc, Senac e Sindicatos Empresariais mantém seu compromisso de sempre contribuir para o desenvolvimento e crescimento do setor terciário. Com o objetivo de amenizar os resultados negativos dessa calamidade pública, enviou um ofício ao governador Romeu Zema, solicitando que se cumpra a Lei Estadual nº 23.797/2022 para conceder isenção total das tarifas de água, esgoto e de energia elétrica, por período determinado, aos contribuintes situados nos municípios que estão sendo atingidos por enchentes.

Para os casos mais graves, a entidade pleiteia que para as mercadorias e estoques que pereceram durante as enchentes, sejam concedidos tratamentos tributários diferenciados pelo governo – de forma benéfica e simplificada -, como por exemplo, a suspensão do recolhimento dos tributos estaduais.