Governo Federal estabelece requisitos para adoção de digitalização de documentos públicos e privados

O Governo Federal por meio do decreto n° 10.278, publicado ontem (18/03), regulamenta e estabelece a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais.

O documento regulamenta o disposto no inciso X do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e no art. 2º-A da Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012. O artigo 2° do decreto estabelece a aplicação da norma aos documentos físicos digitalizados que sejam produzidos:

I – por pessoas jurídicas de direito público interno, ainda que envolva relações com particulares; e
II – por pessoas jurídicas de direito privado ou por pessoas naturais para comprovação perante:
a) pessoas jurídicas de direito público interno; ou
b) outras pessoas jurídicas de direito privado ou outras pessoas naturais.

Parágrafo único. O disposto neste Decreto não se aplica a:

I – documentos nato-digitais, que são documentos produzidos originalmente em formato digital;
II – documentos referentes às operações e transações realizadas no sistema financeiro nacional;
III – documentos em microfilme;
IV – documentos audiovisuais;
V – documentos de identificação; e
VI – documentos de porte obrigatório.

É importante destacar o disposto no artigo 5°:

Art. 5º O documento digitalizado destinado a se equiparar a documento físico para todos os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato perante pessoa jurídica de direito público interno deverá:

I – ser assinado digitalmente com certificação digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, de modo a garantir a autoria da digitalização e a integridade do documento e de seus metadados;
II – seguir os padrões técnicos mínimos previstos no Anexo I; e
III – conter, no mínimo, os metadados especificados no Anexo II.

Acesse aqui e confira na integra o decreto 10.278, de 18 de março de 2020.

  • Geral
  • Jurídico
19/03/2020

Rotinas empresariais que todo MEI iniciante deve saber.

Rotinas empresariais que todo MEI iniciante deve saber.

Rotinas empresariais que todo MEI iniciante deve saber.

Mais noticias

Informe – Contribuição Sindical Patronal 2022

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais – Fecomércio MG, entidade sindical de segundo grau regularmente inscrita, NOTIFICA os integrantes das categorias econômicas representadas, optantes pelo pagamento d […]
  • Institucional
  • Jurídico

14/01/2022

Prejuízos no comércio com feriados devem ser 22% menores em 2022

Neste ano, o Brasil terá apenas um feriado nacional prolongado, o que traz benefícios ao varejo e menos possibilidades de ganhos ao turismo Os comerciantes mineiros devem registrar, neste ano, perdas menores em função dos feriados. É o que apont […]
  • Destaques
  • Economia
  • Geral
  • Notícia

07/01/2022

Cobrança de ICMS em vendas interestaduais é sancionada

Nova lei regulamenta o que já está previsto na Constituição Federal de 1988 O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou nesta quarta-feira (05/01) um projeto de lei complementar (PLP) que regulamenta a cobrança do Imposto sobre a Circu […]
  • Geral
  • Jurídico
  • Legislação
  • Notícia

07/01/2022

Desoneração da folha de pagamento é prorrogada até 2023 para 17 segmentos da economia

Empresas beneficiadas podem recolher alíquotas de 1% a 4,5% sobre o faturamento, em vez de 20% sobre a folha de salários Os 17 segmentos da economia que mais empregam no país foram beneficiados com a prorrogação, até o fim de 2023, da desonera […]
  • Destaques
  • Economia
  • Geral
  • Legislação
  • Notícia

05/01/2022

Governo de Minas inclui no regulamento novas normas do Difal – ICMS

Estas normas são destinadas às operações interestaduais ao consumidor final não contribuinte do imposto O Governo de Minas Gerais, por meio do decreto nº 48343/2021, incluiu no regulamento do ICMS, novas normas atinentes ao recolhimento diferen […]
  • Economia
  • Geral
  • Jurídico

04/01/2022

Projeto que anulava multa por atraso na entrega de guia do FGTS é vetado

Governo considerou que a medida violaria Lei de Responsabilidade Fiscal O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o PL 4.157/2019 que anulava multas aplicadas a empresas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Temp […]
  • Economia
  • Geral
  • Jurídico
  • Notícia

04/01/2022

IPVA 2022: Minas não terá reajuste e escala de pagamento começará em março

Governador de Minas, Romeu Zema, sancionou lei que mantém a tabela do imposto aplicada em 2021 Um alívio para o bolso dos motoristas mineiros: o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2022 não terá reajuste em Minas Gerais […]
  • Economia
  • Geral
  • Jurídico
  • Notícia

03/01/2022

Estado de calamidade pública por Covid-19 é prorrogado até março de 2022 em BH

Segundo o decreto, medida é necessária para conter o avanço da nova variante do coronavírus, a ômicron Diante dos efeitos da pandemia do novo coronavírus (Covid-19) ainda presentes na sociedade, a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) prorrogou o […]
  • Economia
  • Jurídico

03/01/2022

Câmara aprova parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (16/12), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/2021, que cria um programa de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional, inclusive os microempreendedore […]
  • Economia
  • Jurídico
  • Notícia

17/12/2021

© 2021 - Fecomércio MG - Todos os direitos reservados.