O Governo Federal por meio do decreto n° 10.278, publicado ontem (18/03), regulamenta e estabelece a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais.
O documento regulamenta o disposto no inciso X do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e no art. 2º-A da Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012. O artigo 2° do decreto estabelece a aplicação da norma aos documentos físicos digitalizados que sejam produzidos:
I – por pessoas jurídicas de direito público interno, ainda que envolva relações com particulares; e II – por pessoas jurídicas de direito privado ou por pessoas naturais para comprovação perante: a) pessoas jurídicas de direito público interno; ou b) outras pessoas jurídicas de direito privado ou outras pessoas naturais.
Parágrafo único. O disposto neste Decreto não se aplica a:
I – documentos nato-digitais, que são documentos produzidos originalmente em formato digital; II – documentos referentes às operações e transações realizadas no sistema financeiro nacional; III – documentos em microfilme; IV – documentos audiovisuais; V – documentos de identificação; e VI – documentos de porte obrigatório.
É importante destacar o disposto no artigo 5°:
Art. 5º O documento digitalizado destinado a se equiparar a documento físico para todos os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato perante pessoa jurídica de direito público interno deverá:
I – ser assinado digitalmente com certificação digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, de modo a garantir a autoria da digitalização e a integridade do documento e de seus metadados; II – seguir os padrões técnicos mínimos previstos no Anexo I; e III – conter, no mínimo, os metadados especificados no Anexo II.
Acesse aqui e confira na integra o decreto 10.278, de 18 de março de 2020.
Rotinas empresariais que todo MEI iniciante deve saber.
Vídeos
Workshop sobre a Reforma Traba ...
Lei Complementar 160/2017, Con ...
Obrigações acessórias da co ...
Tributação de startups ...
...
Podcasts
Kalil anuncia fechamento de BH ...
Fechamento de comércio preocu ...
Número de endividados cai em ...
Coordenador jurídico sindical ...
Salário mínimo tem o menor p ...
Rádio CBN | Jornal da CBN 1ª edição - ...
Rádio Super Notícia | Super N - Primeiras Notícias - ...
Rádio Itatiaia | Jornal da Itatiaia 2ª edição - Fonte: Guilherme Almeida ...
Rádio América | Tribuna Livre - Fonte: Thiago Magalhães ...
Rádio Difusora (Pouso Alegre/MG) - Fonte: Guilherme Almeida ...
E-books
Como preparar as empresas para ...
Recuperação judicial, extraj ...
Parcelamento do ICMS no Plano ...
Auxílio Emergencial 2021 ...
"Movimento Barro Preto + Seguro" contou com inúmeras sugestões de revitalização do tradicional polo de moda da capital mineira Furtos, roubos, funcionários com medo de trabalhar, clientes apreensivos e empresários do comércio inseguros. Este […]
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais – Fecomércio MG, entidade sindical de segundo grau regularmente inscrita, NOTIFICA os integrantes das categorias econômicas representadas, optantes pelo pagamento d […]
Neste ano, o Brasil terá apenas um feriado nacional prolongado, o que traz benefícios ao varejo e menos possibilidades de ganhos ao turismo Os comerciantes mineiros devem registrar, neste ano, perdas menores em função dos feriados. É o que apont […]
Nova lei regulamenta o que já está previsto na Constituição Federal de 1988 O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou nesta quarta-feira (05/01) um projeto de lei complementar (PLP) que regulamenta a cobrança do Imposto sobre a Circu […]
Empresas beneficiadas podem recolher alíquotas de 1% a 4,5% sobre o faturamento, em vez de 20% sobre a folha de salários Os 17 segmentos da economia que mais empregam no país foram beneficiados com a prorrogação, até o fim de 2023, da desonera […]
Estas normas são destinadas às operações interestaduais ao consumidor final não contribuinte do imposto O Governo de Minas Gerais, por meio do decreto nº 48343/2021, incluiu no regulamento do ICMS, novas normas atinentes ao recolhimento diferen […]
Governo considerou que a medida violaria Lei de Responsabilidade Fiscal O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o PL 4.157/2019 que anulava multas aplicadas a empresas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Temp […]
Governador de Minas, Romeu Zema, sancionou lei que mantém a tabela do imposto aplicada em 2021 Um alívio para o bolso dos motoristas mineiros: o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2022 não terá reajuste em Minas Gerais […]
Segundo o decreto, medida é necessária para conter o avanço da nova variante do coronavírus, a ômicron Diante dos efeitos da pandemia do novo coronavírus (Covid-19) ainda presentes na sociedade, a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) prorrogou o […]