Governo Federal institui eSocial

O Governo Federal, por meio do Decreto n° 8.737, de 11 de dezembro de 2014, instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial.

O projeto começou a ser desenvolvido em julho de 2013. Na ocasião, foi publicado o manual 1.0.

Com a publicação do Decreto, foi criado o Comitê Diretivo do eSocial que será composto por representantes do Ministério da Fazenda, Ministério da Previdência Social, Ministério do Trabalho e Emprego e a Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República.

Restou consignado a necessidade de elaborar um sistema simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que seja compatível com as especificidades dessas empresas.

As informações enviadas pelo eSocial substituirão as constantes na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP.

O Decreto supra mencionado traça as diretrizes gerais do eSocial, que deverá ser implementado pelo Comitê Diretivo e pelo Comitê Gestor, de acordo com a competência de cada comitê.

Fonte: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=12/12/2014&jornal=1&pagina=4&totalArquivos=332