O Comitê Gestor da Redesim MG atualizou a legislação estadual que amplia a dispensa de atos públicos para as atividades de baixo risco. Com as mudanças, Minas Gerais passa a ter 701 segmentos livres dessas exigências normativas. Esse enquadramento dispensa todos os atos públicos de liberação da atividade econômica para plena e contínua operação e funcionamento dessas empresas.

Instaurada por meio da Resolução nº 02/2021, a mudança foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (02/06). “Minas Gerais é líder nacional no número de atividades dispensadas de atos de liberação. Com o trabalho dos órgãos licenciadores e apoio do governo, iremos acelerar o desenvolvimento do estado”, analisa o subsecretário de Desenvolvimento Regional, Douglas Cabido.

O subsecretário também destacou o esforço dos órgãos de licenciamento do estado na revisão de seus normativos, adequando suas regras ao grau de risco proposto no Decreto da Liberdade Econômica (Decreto 48.036/2020). A norma, publicada em janeiro, é resultado de programa “Minas Livre Para Crescer”, coordenado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede).

Apoiado pela Fecomércio MG, esse projeto estratégico visa racionalizar e otimizar a atividade estatal, simplificando o trabalho administrativo e eliminando formalidades e exigências desproporcionais ou desnecessárias. Além disso, o programa busca facilitar processos de abertura de novas empresas, além de criar um ambiente propício aos investimentos e à geração de emprego e renda.

“Diante de um momento de dificuldades causadas pela pandemia de Covid-19, a ampliação das atividades enquadradas como de baixo risco poderá ser mais um estímulo à retomada da confiança dos empresários de comércio, serviços e turismo no estado, condição indispensável para o desenvolvimento econômico”, pontuou a presidente interina da Fecomércio MG, Maria Luiza Maia Oliveira.

O Comitê Gestor da Redesim é composto por representantes das Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão, Fazenda, Saúde (por meio da Vigilância Sanitária), Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; do Corpo de Bombeiros Militar e do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA). Já a Receita Federal do Brasil, a Associação Mineira de Municípios (AMM) e o Sebrae participam por adesão.

* Com informações da JucemgConfira, na íntegra, a Resolução nº 02/2021